IBS/CBS: Receita e CGIBS lançarão programa de conformidade para DF-e em agosto

A Receita Federal e o CGIBS devem lançar, até o fim de agosto, um programa de conformidade para documentos fiscais eletrônicos (DF-e). A iniciativa orientará as empresas durante a adaptação às regras de IBS e CBS em 2026.

O programa foi previsto pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Além disso, a norma estabeleceu um cronograma escalonado para a emissão dos documentos relacionados aos novos tributos.

A medida integra a implantação da reforma tributária sobre o consumo. Portanto, empresas precisam acompanhar as datas de cada documento e operação.

O cronograma começou em 3 de agosto para diversos documentos fiscais. Entretanto, outras obrigações terão início em outubro, dezembro de 2026 ou janeiro de 2027.

Programa de conformidade para IBS e CBS

O programa será criado pela Receita Federal e pelo CGIBS para orientar a emissão de documentos fiscais durante 2026.

A previsão consta no artigo 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A norma determina a publicação de outro ato conjunto em até 30 dias.

Além disso, o programa está relacionado às novas obrigações de IBS e CBS. Os dois tributos fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Dessa forma, empresas precisarão adaptar sistemas, processos internos e documentos fiscais.

A obrigatoriedade também terá datas diferentes. Por isso, não existe um único prazo para todos os contribuintes.

Quais documentos fiscais já têm obrigação em 2026?

Desde 3 de agosto de 2026, o cronograma alcança diversos documentos fiscais eletrônicos.

Entre eles estão:

• NF-e, modelo 55;
• NFC-e, modelo 65;
• CT-e, modelo 57;
• CT-e OS, modelo 67;
• MDF-e, modelo 58;
• GTV-e, modelo 64;
• NF3-e, modelo 66;
• DC-e, modelo 99;
• NFS-e Via.

O CT-e e o CT-e OS atendem às operações de transporte. Já o MDF-e reúne informações relacionadas à movimentação de cargas.

Por sua vez, a NF3-e está relacionada ao fornecimento de energia elétrica.

No caso do BP-e, o prazo varia conforme o tipo de transporte. Para o transporte semiurbano, metropolitano e aéreo, a obrigatoriedade começa em 1º de dezembro.

Nas demais modalidades, o cronograma começou em 3 de agosto.

NFCom e outros documentos terão novos prazos

A NFCom entrará no cronograma em 1º de outubro de 2026.

Enquanto isso, a NFGas, a NFAg e a NF-e ABI terão início em 1º de dezembro de 2026.

Já a Duimp terá obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027.

Assim, empresas precisam identificar quais documentos utilizam em suas operações. Depois disso, devem verificar os respectivos prazos de adequação.

NFS-e terá prazos diferentes conforme a operação

A Nota Fiscal terá datas diferentes de acordo com o serviço ou operação.

Para determinados serviços sujeitos ao ISS, a obrigatoriedade começa em 1º de outubro de 2026. A regra alcança serviços previstos na Lei Complementar nº 116/2003.

Entretanto, algumas operações terão início em 1º de dezembro.

Entre elas estão:

• serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
• determinados serviços sujeitos ao ISS;
• fornecimentos de bens imateriais;
• receitas de condomínios;
• locações;
• cessões e arrendamentos de bens.

Por isso, empresas que utilizam NFS-e devem identificar corretamente o enquadramento de cada operação.

Simples Nacional terá prazo específico para IBS e CBS

As empresas do Simples Nacional terão uma regra própria.

Segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigatoriedade dos documentos previstos para esses contribuintes começa em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, a NF-e relacionada a fornecimentos sujeitos à tributação monofásica também terá início nessa data.

Na importação de bens materiais, as empresas deverão observar o prazo definido para a Duimp. Nesse caso, a obrigação também começa em 1º de janeiro de 2027.

DeRE terá implantação em diferentes etapas

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) também faz parte do cronograma.

Os Eventos de Tabela do Contribuinte começam em 1º de outubro de 2026.

Já os Eventos Periódicos Mensais começam em 15 de novembro de 2026. Eles incluem informações como:

• balancete mensal;
• identificação de aplicações financeiras;
• relação de deduções utilizadas na apuração;
• eventos relacionados aos períodos de apuração.

Os demais eventos da DeRE começam em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, os Eventos Periódicos Mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração.

A primeira entrega deverá apresentar informações contábeis e fiscais referentes a outubro de 2026.

Cronograma do IBS e CBS exige atenção

O calendário da Receita Federal e do CGIBS distribui as obrigações entre agosto, outubro e dezembro de 2026 e janeiro de 2027.

Entretanto, a data correta depende do documento, da operação e do enquadramento do contribuinte.

Em outubro, por exemplo, entram a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e parte das obrigações da DeRE.

Já em dezembro entram documentos como NFGas, NFAg e NF-e ABI. Além disso, determinadas categorias de NFS-e e BP-e também passam a integrar o cronograma.

Para contribuintes do IBS e da CBS que não sejam contribuintes do ICMS, existem regras específicas para determinadas operações.

Nesses casos, a obrigatoriedade da NF-e começa em 1º de dezembro de 2026.

Empresas devem preparar os sistemas para IBS e CBS

O novo programa de conformidade deverá ser regulamentado por ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS.

Enquanto isso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 continua como referência para as datas previstas.

Por isso, empresas e escritórios contábeis devem acompanhar as atualizações e revisar seus sistemas fiscais.

Além disso, é importante verificar as parametrizações de cada documento e operação. A antecipação reduz o risco de problemas durante a implantação.

A adaptação também envolve equipes contábeis, fiscais e de tecnologia. Dessa forma, todos os setores envolvidos precisam conhecer os novos requisitos.

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