STF decide que ISS não integra a base do PIS e da Cofins

· 6 min de leitura · atualizado em 12 nov 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ISS na base do PIS e da Cofins não pode mais ser cobrado. Em 21 de outubro de 2026, o Plenário concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 592616. Assim, afastou o imposto municipal da base das duas contribuições federais. A votação terminou em 6 a 5.

Mãos seguram calculadora sobre nota fiscal de empresa, referência ao cálculo do ISS na base do PIS e da Cofins

A decisão tem repercussão geral (Tema 118). Por isso, vale para todos os processos semelhantes na Justiça. O caso nasceu de uma empresa de transporte de Porto Alegre (RS), a Viação Alvorada. Ela questionava entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Na prática, o tema interessa a qualquer prestador de serviços. Afinal, o ISS incide sobre a maior parte das atividades do setor. Dessa forma, a retirada do tributo da base reduz o valor sobre o qual o PIS e a Cofins são calculados.

Além disso, o julgamento se arrastou por anos. Começou em 2020, em sessão virtual, e foi retomado no Plenário físico em agosto de 2024. A conclusão veio apenas agora, após sucessivos pedidos de vista.

ISS na base do PIS e da Cofins: o que o STF decidiu

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Celso de Mello (aposentado). Em seguida, o ministro Luiz Fux desempatou o julgamento ao votar com o relator. Assim, formou-se a maioria de seis votos.

Votaram no mesmo sentido as ministras Rosa Weber (aposentada) e Cármen Lúcia. Também acompanharam os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça. Já ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado).

Para a maioria, o valor do ISS não representa acréscimo patrimonial da empresa. Ele apenas transita pelo caixa até o repasse ao município. Consequentemente, não se confunde com receita ou faturamento.

Como o ISS na base do PIS e da Cofins chegou ao STF

O julgamento começou em 2020, em sessão virtual. Depois, foi retomado no Plenário físico em agosto de 2024. Por fim, a conclusão veio em outubro de 2026, após anos de discussão.

Na origem, a empresa defendia que o tributo não integra seu patrimônio. Para isso, citou o entendimento da Corte sobre o ICMS. Contudo, o TRF-4 havia admitido a inclusão do ISS na base.

Por isso, o caso chegou ao Supremo. E a decisão agora vale para todos os contribuintes em situação parecida. Além disso, o precedente orienta processos que estavam suspensos.

A tese fixada pelo Plenário

A tese de repercussão geral diz que o valor do ISS não integra a base das contribuições ao PIS e à Cofins. O fundamento é que se trata de “simples ingresso financeiro que meramente transita” pela contabilidade.

O texto cita o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição. Além disso, o colegiado não analisou a modulação de efeitos. Esse ponto pode voltar ao Plenário se houver embargos de declaração.

Portanto, a decisão é firme quanto ao mérito. Ainda assim, pode sofrer ajustes no alcance temporal. Por isso, quem pretende recuperar valores precisa acompanhar esse detalhe.

O que muda com o ISS na base do PIS e da Cofins

A primeira consequência é de caixa. Empresas que recolhem PIS e Cofins sobre uma base inflada pelo ISS passam a calcular o tributo sobre um valor menor. Isso vale sobretudo para o regime não cumulativo.

Já a segunda é de preço. Em contratos de longa duração, a redução do custo tributário pode abrir espaço para renegociar valores. Contudo, a decisão não obriga a repassar a diferença ao cliente.

Por fim, a terceira é de controle. A empresa precisa apurar o que pagou a mais e comprovar a origem de cada valor. Sem essa documentação, a compensação fica vulnerável.

Além disso, o efeito alcança clínicas, academias, consultorias e oficinas. Todos esses negócios prestam serviços e recolhem ISS. Dessa forma, o universo de clientes afetados é amplo.

Recuperação de valores pagos a mais

Quem recolheu o tributo com o ISS na base pode pleitear a devolução. O caminho costuma passar por pedido administrativo ou por ação judicial. Além disso, o prazo prescricional merece atenção antes de qualquer pedido.

No processo, vale organizar notas fiscais, guias de recolhimento e demonstrativos. Essa base mostra quanto do faturamento correspondia ao ISS. Consequentemente, o cálculo da diferença fica mais seguro.

Também é preciso separar o que foi pago do que seria devido sem o imposto. Em seguida, vale projetar juros e correção. Por fim, o pedido deve indicar a forma de compensação pretendida.

Recuperar valores e organizar comprovantes de muitos clientes exige método. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como estruturar essa rotina e reduzir erros.

O que o contador deve conferir

Em primeiro lugar, separe os clientes prestadores de serviços. Depois, confira o regime de apuração de cada um. Em seguida, revise as notas emitidas nos últimos anos.

Também vale comparar o valor declarado com o efetivamente recolhido. Divergências pequenas podem esconder diferenças maiores. Por isso, a conferência deve começar pelos maiores volumes.

Outro ponto é a escrita fiscal. A retirada do ISS da base precisa aparecer nos registros. Caso contrário, o fisco pode questionar a apuração.

O post sobre a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins mostra como o STJ tratou tema parecido. Já o artigo sobre créditos presumidos de ICMS explica outra decisão do STF. Por fim, o conteúdo sobre recuperação de créditos tributários ajuda a montar o pedido.

Cuidados antes de protocolar

Antes de qualquer medida, confirme se o cliente já discutiu o tema na Justiça. Uma ação anterior pode limitar o pedido. Além disso, verifique se houve compensação em períodos alcançados pela prescrição.

Também é prudente estimar o impacto antes de prometer resultados. O valor recuperável depende do faturamento, do regime e dos recolhimentos de cada ano. Dessa forma, a simulação evita expectativa exagerada.

O que acompanhar agora

A modulação de efeitos ainda está em aberto. Se o STF limitar a decisão, parte dos contribuintes pode ficar de fora. Dessa forma, a recomendação é acompanhar o tema antes de protocolar pedidos em massa.

Além disso, a reforma tributária muda o desenho do PIS e da Cofins. A Lei Complementar 214/2025 prevê a substituição das duas contribuições pela CBS a partir de 2027. Contudo, o passado continua importando para quem busca recuperar valores.

Assim, o recado é prático. A decisão reduz a base de cálculo e abre espaço de recuperação. Mas o sucesso depende de documentação organizada e de acompanhamento dos próximos passos.

Em resumo, o STF encerrou uma disputa antiga. O ISS sai da base do PIS e da Cofins, e as empresas de serviços ganham previsibilidade. Agora, o trabalho se concentra em medir o impacto e recuperar o que foi pago indevidamente.

A base oficial está na notícia do STF e no andamento do Tema 118.

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