TST nega adicional de periculosidade a agente de inspeção de aeroporto

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O TST não reconhece o adicional de periculosidade de um agente de proteção da aviação civil que fazia inspeção de passageiros e bagagens no aeroporto de Goiânia. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão do TRT-18 e afastou a parcela. Para o colegiado, a função não se confunde com vigilância ou segurança pessoal e patrimonial.

O TST publicou a decisão em 16 de novembro. O processo é o RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009, relatado pelo ministro Breno Medeiros. A empresa ré é a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. O trabalhador atuou no aeroporto de Goiânia entre maio de 2022 e novembro de 2023.

Agentes de segurança aeroportuária durante inspeção de passageiros e bagagens, atividade discutida no caso de adicional de periculosidade
Foto: Ralf Roletschek / Wikimedia Commons (GFDL 1.2)

Na prática, o caso interessa a empresas de serviços aeroportuários, companhias aéreas, prestadores de segurança e escritórios de departamento pessoal. Afinal, a definição do que é atividade perigosa muda o cálculo da folha. Além disso, a decisão ajuda a separar inspeção de segurança de vigilância patrimonial.

O que o TST decidiu sobre o adicional de periculosidade

No processo, o agente alegou que o trabalho envolvia risco. Ele citou a apreensão de armas e materiais perfurantes, além de situações de resistência e ameaça de passageiros. Também disse que fazia inspeções e varreduras em áreas do aeroporto. Por isso, pediu o adicional de 30% sobre o salário.

Em primeiro grau, o juiz negou o pedido. O juiz seguiu laudo pericial que concluiu não haver trabalho em condições perigosas nos termos da regulamentação. O TRT-18, porém, reformou a sentença. Para o tribunal regional, o agente atuava na segurança de pessoas e bens e se enquadrava no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da NR-16.

Por isso, a empresa recorreu ao TST. Argumentou que a função do agente é prevenir a entrada de objetos proibidos. A empresa deve encaminhar às autoridades as situações que exigem atuação policial. O relator acolheu o recurso. Para Breno Medeiros, a inspeção de segurança, por si só, não garante o adicional.

Inspeção não é vigilância patrimonial

No voto, o relator diferencia duas atividades. A inspeção de bagagens e passageiros busca impedir o embarque de objetos proibidos. A vigilância patrimonial protege pessoas e bens contra agressão ou furto. Embora as duas ocorram no aeroporto, a lei não as equipara automaticamente.

Além disso, o artigo 193 da CLT define como perigosa a atividade que implique risco acentuado. O Anexo 3 da NR-16 trata das operações de segurança pessoal e patrimonial. Para o TST, o agente de proteção da aviação civil não se enquadra nessa descrição. Dessa forma, falta base legal para o adicional.

Por outro lado, o colegiado afastou o argumento do risco concreto. O contato com passageiros hostis e a apreensão de objetos podem ocorrer. No entanto, o risco eventual não basta para criar uma verba que a lei não prevê. Por isso, a decisão reforça a necessidade de enquadramento legal específico.

Por que o TRT-18 havia concedido

De fato, o TRT-18 olhou para a realidade do trabalho. Para o tribunal regional, o agente fazia segurança de pessoas e bens que circulavam no aeroporto. Além disso, estava exposto a violência física e patrimonial. Assim, entendeu que a atividade se encaixava no artigo 193 da CLT e na NR-16.

Na prática, essa leitura é comum em ações trabalhistas. Muitas vezes, o juiz analisa o risco real, não apenas o nome do cargo. Porém, o TST entendeu que a função tem uma finalidade própria. A inspeção preventiva não é a mesma coisa que a proteção armada ou a vigilância de patrimônio.

Por isso, a diferença importa para o empregador. Em outro caso, o TST garantiu o adicional a um vendedor motociclista, como mostra o precedente sobre periculosidade. Se a função for de vigilância, o adicional pode ser cabível. Se for de inspeção, o tribunal pode afastar a parcela. Por isso, a descrição do cargo e a prática diária precisam estar documentadas.

Quem é afetado pelo adicional de periculosidade

Primeiro, o grupo é o das empresas de serviços aeroportuários. Elas mantêm agentes de proteção, fiscais de pátio e equipes de inspeção. A decisão reduz o risco de condenação em casos semelhantes. No entanto, não vincula automaticamente outras turmas do TST.

Já o segundo grupo é o dos trabalhadores. Quem faz inspeção pode perder o direito ao adicional. Quem faz vigilância patrimonial continua com a tese favorável. Por isso, a distinção depende das tarefas efetivas, não apenas do nome do cargo.

Por fim, o terceiro grupo é o dos escritórios contábeis e de departamento pessoal. Eles calculam a folha, o FGTS, o INSS e o eSocial. Uma verba de 30% muda esses valores. Além disso, o passivo trabalhista pode aparecer anos depois. Dessa forma, a revisão dos cargos é medida preventiva.

Efeito do adicional de periculosidade na folha e no eSocial

O adicional de periculosidade integra a remuneração para efeitos trabalhistas e previdenciários. Ele impacta férias, 13º, FGTS e contribuição previdenciária. Por isso, a inclusão ou a exclusão da verba exige ajuste no cálculo mensal. Também pode gerar diferenças de exercícios anteriores.

No eSocial, a rubrica precisa refletir a natureza da parcela. Se a empresa paga o adicional por decisão judicial, deve informar o processo e a competência. Se deixa de pagar, precisa guardar a fundamentação. Assim, evita autuação e reclamação sem prova.

O que muda na prática

Antes de tudo, a empresa precisa revisar a descrição dos cargos. Vale comparar as tarefas previstas com as atividades exercidas no dia a dia. Em seguida, a empresa separa funções de inspeção e funções de vigilância. Essa distinção orienta o pagamento e a defesa em eventual ação.

Depois, o foco deve ser a prova. Fotos, escalas, ordens de serviço e treinamentos ajudam a demonstrar a atividade real. Além disso, a empresa pode contestar o laudo pericial com dados concretos. Por fim, a empresa deve acompanhar outras decisões da 5ª Turma e das demais turmas do TST.

Para o escritório contábil, a oportunidade está em oferecer revisão de folha e compliance trabalhista. Um sistema contábil para escritórios organiza as rubricas, os eventos do eSocial e o histórico de cada cliente. Com isso, a equipe identifica riscos e corrige a classificação antes da fiscalização.

Próximos passos e cautela

A decisão é de uma turma, não de um recurso repetitivo. Por isso, não tem efeito vinculante para todos os processos. Outras turmas podem decidir de forma diferente. Além disso, o trabalhador pode recorrer à SDI-1, a Subseção de Dissídios Individuais.

Por isso, a recomendação às empresas é cautela. Não vale parar de pagar o adicional de todos os agentes sem analisar cada caso. Afinal, a condenação pode incluir verbas retroativas e multas. Dessa forma, a revisão deve ser feita por função e com apoio jurídico.

Para os trabalhadores, a decisão mostra a importância de provar as tarefas de vigilância. Quem apenas inspeciona bagagens tem uma tese mais frágil. Quem faz segurança de pessoas e patrimônio pode sustentar o enquadramento na NR-16. Em resumo, a atividade real define o direito.

Em resumo

  • A 5ª Turma do TST afastou o adicional de periculosidade de um agente de proteção da aviação civil;
  • O processo é o RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009, relatado pelo ministro Breno Medeiros;
  • O TRT-18 havia concedido a parcela com base no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da NR-16;
  • O TST entendeu que inspeção de passageiros e bagagens não é vigilância patrimonial;
  • A decisão é de uma turma e não vincula todos os processos;
  • Empresas devem revisar cargos, rubricas e documentos;
  • Trabalhadores precisam comprovar as tarefas de segurança pessoal e patrimonial.

As informações estão na Agência de Notícias do TST e na NR-16 do Ministério do Trabalho.

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