Receita prorroga consulta pública da CSLL até 22 de novembro

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A consulta pública da CSLL agora vai até 22 de novembro de 2026. A Receita Federal prorrogou o prazo, e as empresas podem enviar contribuições até essa data. O órgão publicou o aviso nesta segunda-feira (16), às 11h11. O texto altera as regras do Adicional da CSLL e da tributação de lucros auferidos no exterior.

A consulta começou em 6 de novembro. Ela discute uma minuta de Instrução Normativa que mexe na IN RFB 2.228/2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na IN RFB 1.520/2014, que trata de controladas e coligadas no exterior. Além disso, o prazo maior dá às empresas mais tempo para analisar o texto e enviar sugestões.

Contador organizando alterações contratuais no setor societário
Foto: MySociety / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Na prática, o tema interessa a grupos multinacionais, subsidiárias brasileiras, escritórios de advocacia tributária e profissionais de contabilidade. Afinal, as mudanças se conectam ao imposto mínimo global da OCDE. Por isso, a consulta não é apenas formal: ela define como a regra brasileira vai dialogar com o padrão internacional.

O que muda na consulta pública da CSLL

No texto, a minuta internaliza parte do documento aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026. O foco está nas atualizações do Simplified ETR Safe Harbour (SESH), previsto no Capítulo 02 do Side-by-Side Package. Em português, o mercado chama a regra de Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE).

Além disso, o texto propõe um Anexo Único para a IN 2.228/2024. O anexo trata de temas como disposições gerais, lucro ou prejuízo simplificado, tributos simplificados, regras de transição, alocação de lucros e restrições à elegibilidade. Em cada capítulo, a Receita define critérios de cálculo e fontes de informação.

Além disso, a consulta altera a IN 1.520/2014. A proposta cria os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Esses dispositivos disciplinam a dedução, pela pessoa jurídica no Brasil, do imposto pago no exterior por controlada ou coligada. A regra alcança países com tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal.

O que é o SESH

O SESH é um mecanismo de simplificação. Ele permite que a jurisdição use números simplificados para testar a alíquota efetiva e aplicar um safe harbour. Em vez de refazer todos os cálculos da regra GloBE, a empresa pode usar o lucro e os tributos ajustados de forma padronizada.

Na prática, o desenho reduz custos de conformidade. Porém, exige que a empresa saiba classificar corretamente o lucro antes dos tributos (JLAT) e os tributos abrangidos (JTRL). Além disso, precisa acompanhar as regras de transição e as restrições de elegibilidade.

Segundo a Receita, o texto busca segurança jurídica e proteção da base tributária. Além disso, o texto menciona a complexidade de adaptação das regras GloBE ao regime brasileiro. Dessa forma, a consulta funciona como uma ponte entre o padrão da OCDE e a legislação doméstica.

Por que a regra interessa a multinacionais

A Medida Provisória 1.262/2024 e a Lei 15.079/2024 instituíram o Adicional da CSLL. Ele cria uma tributação mínima para grupos multinacionais com receita consolidada igual ou superior a 750 milhões de euros. O objetivo é evitar que empresas desloquem lucros para jurisdições com carga muito baixa.

Pela nova regra, o grupo calcula a alíquota efetiva em cada jurisdição. Se o resultado ficar abaixo do piso, o adicional entra para complementar a tributação. Por isso, a definição de lucro, tributo e ajuste é decisiva. Por isso, uma pequena diferença de critério pode mudar o valor devido.

As alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Portanto, as empresas têm pouco tempo para adaptar sistemas, contratos e controles. Além disso, a consulta pode influenciar a versão final da Instrução Normativa. Assim, quem participa tem chance de apontar dúvidas e inconsistências antes da publicação.

Impacto da consulta pública da CSLL na apuração

No dia a dia, a primeira consequência é operacional. As empresas precisam mapear as entidades do grupo, o país de cada uma e o regime tributário aplicável. Em seguida, devem organizar os dados de lucro e tributo por jurisdição. Sem essa base, o teste simplificado fica impossível.

Além disso, a dedução do imposto pago no exterior exige controle dos novos artigos. A empresa precisa demonstrar que a controlada ou coligada está sujeita a um regime de tributação mínima, consolidação ou transparência. Por isso, a documentação passa a ser tão importante quanto o cálculo.

Para o escritório contábil, a oportunidade está em oferecer diagnóstico e organização. Um sistema contábil para escritórios ajuda a centralizar dados, apurações e documentos de cada cliente. Com isso, a equipe consegue testar cenários e acompanhar as mudanças com mais segurança.

Quem deve participar da consulta pública da CSLL

A consulta pública da CSLL é aberta a empresas, academia e demais interessados. Podem contribuir grupos multinacionais, associações setoriais, consultorias e profissionais de tributação. A participação ocorre pelo portal Brasil Participativo, com identificação do cidadão ou da entidade.

Na prática, três áreas devem se envolver. A tributária calcula o impacto e valida a base legal. Já a contábil organiza os dados e as demonstrações. Por sua vez, a de tecnologia garante que os sistemas consigam capturar as informações por jurisdição. Dessa forma, a resposta à consulta fica completa.

Além disso, a empresa deve comparar a minuta com as regras da OCDE. Assim, o objetivo é identificar onde o texto brasileiro é mais restritivo ou mais benéfico. Essa análise ajuda a formular sugestões objetivas, com exemplo de cálculo e fundamento.

O que fazer na consulta pública da CSLL até 22 de novembro

Antes de tudo, a empresa precisa ler o Anexo Único e a proposta de alteração da IN 1.520/2014. Vale destacar os dispositivos que afetam o grupo e os pontos que geram dúvida. Em seguida, a equipe simula o cálculo com dados reais de uma jurisdição.

Depois, a empresa prepara a contribuição. Uma sugestão objetiva deve explicar o problema, o dispositivo afetado e o impacto prático. Além disso, é útil apresentar uma redação alternativa. Assim, a Receita consegue avaliar a proposta com mais clareza.

Por fim, o grupo deve documentar a decisão de participar ou não. Afinal, a consulta não altera a lei, mas influencia a regulamentação. Dessa forma, acompanhar o resultado é parte do planejamento tributário de 2027.

Próximos passos

Depois do prazo, a Receita deve consolidar as contribuições e publicar a versão final da Instrução Normativa. Ainda não há data confirmada. Quando o texto sair, as empresas terão de revisar processos e sistemas antes de 1º de janeiro de 2027.

Enquanto isso, o debate internacional continua. A OCDE revisa o Side-by-Side Package e os países adaptam suas regras. Por isso, a conformidade não termina com a publicação da IN. Ela exige acompanhamento contínuo e atualização dos controles.

Para o contribuinte, a recomendação é simples. Ler a minuta, simular o impacto e participar com dados. Assim, a empresa reduz a incerteza e se prepara para a vigência da nova regra.

Em resumo

  • A Receita prorrogou a consulta pública da CSLL até 22 de novembro de 2026;
  • O texto altera a IN RFB 2.228/2024 e a IN RFB 1.520/2014;
  • A proposta internaliza o SESH, do Side-by-Side Package da OCDE;
  • As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027;
  • O Adicional da CSLL alcança grupos com receita de pelo menos 750 milhões de euros;
  • A consulta é aberta a empresas, academia e demais interessados;
  • A participação ocorre pelo portal Brasil Participativo.

As informações estão na Receita Federal e na página da OCDE sobre o imposto mínimo global.

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