Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas entre Fisco e contribuintes

O Senado Federal adiou a votação do PLP 124/2022, projeto que propõe mudanças nas regras de prevenção e solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes.

A proposta busca modernizar o processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, o texto pretende criar novos mecanismos para reduzir disputas fiscais e incentivar a regularização de empresas antes do início de processos mais complexos.

Entretanto, o governo solicitou o adiamento após receber questionamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre alguns pontos do projeto.

O que é o PLP 124/2022?

O PLP 124/2022 propõe alterações no Código Tributário Nacional (CTN) para atualizar as regras relacionadas aos processos administrativos tributários.

Na prática, o projeto cria diretrizes para:

• prevenir conflitos entre contribuintes e órgãos fiscais;
• estimular acordos e soluções consensuais;
• organizar procedimentos administrativos tributários.

Além disso, a proposta surgiu a partir de estudos realizados por uma comissão de juristas criada em 2022. O grupo analisou formas de tornar o sistema tributário brasileiro mais eficiente e previsível.

Como o projeto pretende reduzir conflitos tributários?

Um dos principais objetivos do projeto é incentivar a autorregularização dos contribuintes.

Dessa forma, empresas poderão corrigir possíveis irregularidades antes que a situação evolua para uma disputa administrativa ou judicial.

Além disso, a proposta busca aproximar contribuintes e órgãos públicos por meio de soluções alternativas. Assim, o processo tributário pode se tornar mais rápido e menos burocrático.

Autorregularização ganha destaque na proposta

A conformidade tributária aparece como um dos pontos centrais do PLP 124/2022.

Com essa mudança, o contribuinte terá mais oportunidades para ajustar informações fiscais e corrigir erros antes de receber penalidades mais severas.

Por isso, empresas e escritórios contábeis precisam acompanhar essas discussões. Afinal, novas regras podem alterar a forma como os contribuintes lidam com fiscalizações e cobranças tributárias.

Decisões do STF e STJ terão maior influência

Outro ponto importante do projeto envolve o uso de decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, empresas podem enfrentar disputas sobre temas que já possuem entendimentos definidos pelos tribunais superiores.

Por isso, o projeto busca impedir que a administração tributária mantenha cobranças baseadas em assuntos que já receberam decisões vinculantes.

Além disso, a proposta permite suspender processos administrativos quando o STF ou o STJ analisarem temas tributários relevantes.

Projeto amplia garantias dos contribuintes

O PLP 124/2022 também estabelece regras para fortalecer a defesa dos contribuintes durante processos administrativos.

Entre as principais garantias estão:

• direito ao contraditório;
• direito à ampla defesa;
• respeito ao devido processo legal;
• possibilidade de julgamento em duas instâncias administrativas.

Além disso, o texto impede que autoridades do Poder Executivo alterem decisões administrativas definitivas favoráveis aos contribuintes por meio de recurso hierárquico.

Receita Federal e PGFN levantam dúvidas sobre o texto

Apesar da previsão inicial de votação, o Senado retirou o projeto da pauta.

Segundo informações divulgadas, a Receita Federal e a PGFN apresentaram questionamentos sobre alguns pontos da proposta.

Com isso, os senadores decidiram analisar novamente o texto antes de definir uma nova data para votação.

Quais impactos o projeto pode trazer para empresas?

Caso seja aprovado, o PLP 124/2022 poderá influenciar a relação entre empresas e órgãos fiscais.

Entre os possíveis impactos estão:

• maior incentivo à regularização espontânea;
• novas possibilidades de solução de conflitos;
• mudanças nos processos administrativos tributários;
• maior atenção aos entendimentos dos tribunais superiores.

Dessa forma, empresas e escritórios contábeis precisam acompanhar a evolução do projeto para se preparar para possíveis mudanças.

Tecnologia ajuda empresas a acompanhar mudanças fiscais

O ambiente tributário brasileiro passa por constantes atualizações. Por isso, empresas precisam manter informações organizadas e processos eficientes.

Além disso, sistemas de gestão ajudam escritórios contábeis e empresas a reduzir retrabalho, centralizar dados e melhorar o controle das obrigações fiscais.

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Conclusão

O PLP 124/2022 representa uma tentativa de modernizar o processo administrativo tributário brasileiro.

Embora o Senado tenha adiado a votação, o projeto continua sendo importante para empresas e profissionais da área fiscal.

Por isso, acompanhar as atualizações tributárias e utilizar ferramentas adequadas será essencial para manter a conformidade e reduzir riscos no ambiente empresarial.