Servidor público federal poderá atuar como MEI; projeto avança

Os servidores públicos federais poderão ter autorização para atuar como Microempreendedores Individuais (MEI) caso o Projeto de Lei nº 2.332/2022 seja aprovado nas próximas etapas do Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A mudança altera o Estatuto do Servidor Público Federal e busca ampliar as possibilidades de atividade econômica para servidores, desde que sejam respeitadas regras de compatibilidade entre a função pública e a atividade empreendedora.

O que muda com o projeto?

Atualmente, a legislação restringe a participação de servidores públicos federais em atividades empresariais, permitindo apenas algumas exceções previstas em lei.

Com a proposta aprovada pela CCJ, o enquadramento como MEI passa a integrar oficialmente essas exceções, permitindo que servidores possam desenvolver pequenos negócios de forma regularizada, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.

Caso o projeto seja aprovado definitivamente, milhares de servidores poderão formalizar atividades complementares sem descumprir o Estatuto do Servidor.

Quem poderá abrir um MEI?

A autorização não será irrestrita.

O projeto determina que a atividade como MEI não poderá gerar conflito de interesses com as atribuições exercidas pelo servidor no cargo público.

Além disso, permanecem impedidos de exercer atividades como MEI:

• servidores ocupantes de cargos em comissão;
• servidores que exerçam funções de confiança;
• militares;
• empregados de empresas estatais.

O objetivo é preservar a imparcialidade da administração pública e evitar situações de incompatibilidade entre o serviço público e atividades privadas.

Argumentos favoráveis à proposta

Durante a análise na CCJ, parlamentares defenderam que permitir a atuação como MEI pode incentivar o empreendedorismo sem comprometer a prestação dos serviços públicos.

Outro argumento apresentado foi o cenário econômico e demográfico do país, no qual o aumento da expectativa de vida e as mudanças no mercado de trabalho tornam importante ampliar oportunidades para geração de renda.

Segundo os defensores do projeto, a medida pode contribuir para fortalecer pequenos negócios e ampliar a formalização de atividades econômicas.

Próximos passos

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Projeto de Lei nº 2.332/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados.

Somente após aprovação pelos deputados e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

Até lá, continuam valendo as restrições atualmente previstas para servidores públicos federais.

Impactos para contadores e empreendedores

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, escritórios de contabilidade deverão observar um possível aumento na demanda por abertura de MEIs para servidores públicos.

Também será importante orientar esses profissionais sobre as atividades permitidas, os limites do regime e as situações que podem configurar conflito de interesses.

Empreender mantendo conformidade com a legislação será essencial para evitar problemas administrativos e fiscais.

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