Empresa Individual: MEI, EI ou SLU? Qual escolher em 2026

A escolha do tipo de Empresa Individual é uma das decisões mais importantes para quem empreende sozinho no Brasil. Em 2026, três modelos coexistem: MEI, EI e SLU. Cada um tem características próprias de responsabilidade patrimonial, limites de faturamento, custos e tributação.

O que é Empresa Individual

Termo genérico para negócios com único titular, sem sócios. No Brasil, esse formato pode assumir três configurações jurídicas distintas. Escolha depende do porte, risco da atividade e necessidade de proteger patrimônio pessoal.

MEI: Microempreendedor Individual

Modelo mais simples, criado pela LC 128/2008. Faturamento anual até R$ 81 mil (limite em discussão para elevação em 2026). DAS-MEI mensal fixo, dispensa contabilidade formal, até 1 empregado. Responsabilidade patrimonial ilimitada.

EI: Empresário Individual

Antigo formato (arts. 966+ Código Civil). Faturamento maior que MEI, tributação por Simples, Presumido ou Real, exige contabilidade regular. Desvantagem: responsabilidade patrimonial ilimitada.

SLU: Sociedade Limitada Unipessoal

Criada pela Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica). Permite que pessoa única constitua sociedade limitada com separação patrimonial. Patrimônio pessoal protegido das dívidas (salvo fraude). Qualquer regime tributário, contabilidade regular, capital social e contrato registrado na Junta.

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Responsabilidade patrimonial

Diferença mais relevante. MEI/EI: sem separação — dívidas alcançam residência, veículo, investimentos pessoais. SLU: autonomia patrimonial plena, conforme Lei 13.874/2019.

Limites de faturamento e tributação

MEI: R$ 81 mil anuais, valor fixo mensal. EI e SLU: Simples (R$ 4,8 milhões), Presumido (R$ 78 milhões) ou Real (sem limite). Tributação depende do regime, margem e atividade.

Custos de manutenção

MEI: custo baixo (~R$ 75-80/mês), sem honorários contábeis obrigatórios. EI/SLU: honorários de contador, escrituração, declarações periódicas. SLU exige contrato social e capital. Retorno em proteção patrimonial compensa.

Qual escolher conforme perfil

Baixo risco, faturamento modesto, início de jornada: MEI. Faturamento R$ 81-360 mil sem risco patrimonial: EI como transição. Negócio com risco operacional, patrimônio a proteger ou faturamento >R$ 360 mil: SLU é a mais segura.

Conclusão

Use o LedContábil para simular e decidir.

Leitura recomendada: MEI 2026: limite de faturamento e atividades.