Imposto Seletivo: indefinição atrasa planejamento das empresas

A demora na definição das regras do Imposto Seletivo tem dificultado o planejamento de empresas que poderão sofrer os efeitos da nova tributação. O tributo integra o novo sistema criado pela Reforma Tributária e terá como foco determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Nesse cenário, empresas precisam avaliar possíveis impactos sobre custos, preços, investimentos e estratégias tributárias. Entretanto, a falta de parâmetros definitivos dificulta a elaboração de projeções mais precisas.

O Imposto Seletivo fará parte do novo modelo ao lado do IBS e da CBS. Enquanto esses dois tributos substituirão gradualmente parte da tributação atual sobre o consumo, o IS terá uma função adicional: desestimular o consumo de determinados produtos.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária para alcançar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Por isso, o tributo também ganhou o apelido de “imposto do pecado”. Além de arrecadar, a cobrança busca influenciar o comportamento de consumo.

A Constituição estabeleceu a criação do imposto. Contudo, a regulamentação precisa definir detalhes importantes sobre sua aplicação, como produtos alcançados, alíquotas e critérios de cobrança.

Consequentemente, empresas que atuam nos setores potencialmente afetados precisam acompanhar as próximas definições.

Por que o Imposto Seletivo preocupa as empresas?

A principal preocupação envolve o planejamento financeiro e tributário. Afinal, uma nova carga tributária pode modificar custos e alterar a formação de preços.

Além disso, a falta de uma definição completa dificulta cálculos sobre rentabilidade e competitividade. As empresas também podem ter mais dificuldade para avaliar novos investimentos.

Por exemplo, projetos de expansão, lançamento de produtos e mudanças na cadeia produtiva dependem de estimativas de custos. Portanto, quanto maior a incerteza tributária, maior a dificuldade para projetar esses cenários.

Quais setores devem acompanhar o Imposto Seletivo?

A definição do Imposto Seletivo interessa especialmente às empresas que atuam com produtos potencialmente sujeitos à nova cobrança.

A legislação da Reforma Tributária prevê categorias como:

• veículos;
• embarcações;
• aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bebidas açucaradas;
• bens minerais extraídos.

Entretanto, as empresas precisam acompanhar a regulamentação para entender exatamente como o imposto será aplicado em cada situação.

Bebidas alcoólicas entram no debate

As bebidas alcoólicas estão entre os produtos que podem sofrer a incidência do Imposto Seletivo. Por isso, entidades do setor acompanham de perto a definição das regras.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) defende que a tributação considere o teor alcoólico das bebidas. Segundo a entidade, esse modelo poderia incentivar produtos com menor graduação alcoólica.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) defende tratamento isonômico entre as categorias. A entidade considera também o volume consumido na avaliação dos possíveis impactos à saúde.

Dessa forma, a definição das regras poderá alterar a estrutura tributária do setor a partir de 2027.

Bebidas açucaradas também geram discussão

As bebidas açucaradas representam outro ponto de atenção. A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) questiona a inclusão desses produtos na tributação seletiva.

Segundo a entidade, existem dúvidas sobre a coerência da medida diante do tratamento tributário destinado ao açúcar dentro do novo sistema.

Enquanto o debate continua, fabricantes precisam trabalhar com diferentes cenários. Afinal, a definição das alíquotas poderá influenciar custos, preços e competitividade.

Como a indefinição afeta o planejamento tributário?

A ausência de parâmetros definitivos aumenta a dificuldade para empresas elaborarem projeções de longo prazo.

Nesse contexto, departamentos fiscais e contábeis precisam acompanhar as regulamentações e atualizar seus estudos conforme novas informações forem divulgadas.

Além disso, as empresas devem avaliar possíveis impactos em:

• formação de preços;
• margem de lucro;
• contratos comerciais;
• investimentos;
• cadeia de fornecedores;
• sistemas de gestão;
• planejamento tributário.

Assim, o acompanhamento das mudanças permite reduzir riscos e preparar os processos internos com antecedência.

Imposto Seletivo integra a transição da Reforma Tributária

A criação do Imposto Seletivo ocorre dentro da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.

Nesse processo, IBS e CBS substituirão gradualmente tributos atuais. A transição está prevista para ocorrer até 2033.

O IS, entretanto, terá uma função diferente dentro desse modelo. Por isso, as empresas precisam considerar sua possível incidência ao revisar estratégias tributárias e comerciais.

Durante os próximos anos, será necessário adaptar sistemas, contratos, processos de formação de preços e controles internos.

Empresas devem acompanhar as próximas definições

Embora ainda existam pontos em discussão, as empresas não precisam esperar todas as regras para começar a se preparar.

Nesse sentido, acompanhar a regulamentação permite criar cenários e identificar quais operações podem sofrer impactos. Além disso, a revisão antecipada dos processos facilita a adaptação dos sistemas.

Portanto, o Imposto Seletivo deve permanecer no radar de departamentos fiscais, contábeis e financeiros durante a transição da Reforma Tributária.

A definição das alíquotas e dos critérios de incidência será essencial para que as empresas possam calcular os efeitos da nova tributação com maior precisão.

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