Benefício de ICMS: STF veda revogação unilateral de incentivo do Confaz

· 9 min de leitura

Um benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz não pode terminar por decisão isolada do estado concedente. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu essa regra em sessão realizada na quinta-feira (24).

Além disso, a Corte estabeleceu que a revogação total ou parcial de incentivos depende do procedimento previsto na Lei Complementar nº 24/1975.

Nesse caso, a medida exige aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes.

O julgamento tratou de uma isenção paulista destinada a operações com as Áreas de Livre Comércio da Região Norte. Assim, a decisão pode afetar a segurança jurídica de diversos incentivos estaduais.

Benefício de ICMS: o que o STF decidiu

O Tribunal julgou conjuntamente as ADIs 7822, 7830, 7844 e 7848. As ações foram apresentadas pelos governadores de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima.

Por seis votos a três, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A tese firmada considera inconstitucional o ato unilateral de um estado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e a legislação complementar aplicável.

Por isso, a concessão e a revogação de um benefício de ICMS precisam seguir o procedimento previsto na legislação.

A Lei Complementar nº 24/1975 já exigia deliberação conjunta para a concessão desses incentivos.

Entretanto, a possibilidade de aplicar a mesma lógica à revogação gerava discussões entre Fisco e contribuintes.

Agora, o STF fixou uma orientação sobre esse ponto.

O caso concreto: benefício de ICMS nas Áreas de Livre Comércio

A discussão envolveu uma isenção destinada às saídas de produtos industrializados e semielaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio da Região Norte.

O benefício surgiu com o Convênio ICMS nº 52/1992, que não estabeleceu prazo para seu encerramento.

Posteriormente, São Paulo incorporou a isenção à legislação estadual por meio do Decreto nº 45.490/2000.

Depois, o estado publicou o Decreto nº 67.383/2022, determinando o encerramento do benefício em 31 de dezembro de 2024.

Durante o processo, São Paulo publicou ainda o Decreto nº 70.348/2026. A nova norma restabeleceu o benefício até 30 de setembro deste ano e produziu efeitos retroativos a 29 de dezembro de 2025.

Contudo, o restabelecimento não alcançou todo o período em que a isenção ficou interrompida.

Por esse motivo, o STF manteve a análise da validade da norma paulista.

Por que a revogação unilateral do benefício de ICMS é inconstitucional?

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, os convênios do Confaz possuem caráter autorizativo.

Em outras palavras, a celebração de um convênio não cria automaticamente o benefício em todos os estados.

Cada unidade federativa precisa incorporar a medida à própria legislação.

Entretanto, depois que o estado incorpora a isenção ou o incentivo, ele não pode modificar essas condições de forma isolada quando a matéria depender do procedimento previsto em lei complementar.

Nesse contexto, a exigência de deliberação conjunta preserva o equilíbrio entre os estados.

Além disso, evita que uma unidade federativa altere sozinha uma política que afeta operações realizadas em outras regiões.

O ministro Luiz Fux apresentou entendimento divergente e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Para esse grupo, a autonomia para incorporar um convênio também permitiria abandoná-lo.

Por outro lado, o entendimento vencedor considerou necessária a observância do procedimento previsto na Lei Complementar nº 24/1975.

Dessa forma, o Plenário consolidou a exigência de quórum qualificado para o encerramento total ou parcial do benefício.

Quem é afetado pela decisão sobre benefício de ICMS?

As empresas que utilizam incentivos de ICMS estão entre as mais diretamente afetadas.

Isso inclui operações que envolvem:

  • redução de base de cálculo;
  • crédito presumido;
  • diferimento;
  • isenção;
  • outros incentivos vinculados a convênios do Confaz.

Consequentemente, uma empresa que depende de determinado incentivo passa a ter um parâmetro mais claro sobre sua eventual revogação.

Além disso, a mudança pode influenciar decisões relacionadas a investimentos, expansão e planejamento tributário.

Os estados também sentem os efeitos da decisão.

A partir de agora, um convênio sem prazo de validade não poderá ser encerrado apenas por ato isolado do estado.

Assim, a discussão sobre o fim do incentivo tende a passar pelo ambiente de deliberação conjunta do Confaz.

Benefício de ICMS ganha importância no planejamento tributário

O planejamento tributário passa a contar com um novo elemento de segurança.

Antes, empresas que estruturavam operações com base em incentivos estaduais conviviam com a possibilidade de encerramento por ato local.

Agora, quando o benefício depender do rito previsto na legislação, a revogação deverá seguir o procedimento correspondente.

Por isso, contratos, investimentos e projetos de expansão podem precisar de nova análise.

Além disso, a decisão pode ter reflexos sobre discussões relacionadas a períodos anteriores.

Esse ponto é relevante quando uma empresa recebeu autuação depois de uma revogação estadual.

Nesse cenário, o contribuinte pode precisar reexaminar a validade do ato que encerrou o benefício.

Impacto prático para contadores e empresas

Para os escritórios contábeis, o primeiro passo é mapear os incentivos utilizados pelos clientes.

Primeiramente, vale identificar quais benefícios dependem de convênios do Confaz.

Em seguida, o profissional deve verificar a legislação estadual que incorporou cada incentivo.

Depois, é importante conferir eventuais atos de revogação e as datas de vigência.

Além disso, o escritório deve acompanhar as deliberações do Confaz.

Esse trabalho ajuda a documentar a situação de cada benefício.

Também pode facilitar a análise de eventuais autuações.

Como documentar a tese na prática

A análise começa pela documentação.

Primeiro, reúna o convênio que originou o benefício.

Depois, localize a lei ou o decreto estadual que incorporou o incentivo.

Em seguida, separe o ato que determinou eventual encerramento.

Por fim, organize os documentos que comprovam a aplicação do benefício em cada período.

Dessa maneira, o escritório consegue montar um histórico claro da vigência.

Esse conjunto documental também pode apoiar defesas administrativas e discussões judiciais, conforme a situação de cada empresa.

O que muda para empresas com incentivos de ICMS?

A decisão pode trazer maior previsibilidade para empresas que estruturam operações com benefícios estaduais.

Ao mesmo tempo, isso não significa que todo incentivo se tornou permanente.

Cada benefício continua sujeito à legislação correspondente e às condições que regulam sua aplicação.

Por isso, o acompanhamento continua sendo necessário.

Além disso, empresas que planejam investimentos com base em incentivos devem revisar as regras específicas antes de concluir seus projetos.

Benefício de ICMS e autuações: o que o contador deve revisar?

Empresas que receberam autuações após a revogação de um incentivo também merecem atenção.

Nesse caso, o primeiro passo é identificar a origem do benefício.

Depois, é necessário verificar como ocorreu a revogação.

Em seguida, o profissional deve comparar o ato estadual com o procedimento exigido pela legislação.

Por fim, deve avaliar os efeitos da decisão do STF sobre o caso concreto.

Assim, a análise deixa de considerar apenas o valor cobrado.

Ela também passa a examinar a validade do ato que alterou o benefício.

Decisão dialoga com outras discussões sobre incentivos fiscais

O tema também se conecta a outras decisões tributárias envolvendo benefícios estaduais.

A Ledware já publicou análises sobre julgamentos relacionados à tributação de créditos presumidos de ICMS.

Confira: Tribunais afastam tributação sobre créditos presumidos de ICMS

Além disso, o blog também acompanha discussões sobre o tratamento tributário de incentivos estaduais.

Veja também: Prodepe e PEAP são classificados como subvenção de custeio

Dessa forma, o contador consegue acompanhar diferentes frentes de discussão sobre benefícios e incentivos fiscais.

Como a tecnologia ajuda no controle de benefícios de ICMS?

O acompanhamento de incentivos exige controle de datas, regras e documentos.

Por isso, sistemas organizados podem reduzir o retrabalho do escritório.

Uma rotina estruturada facilita o acompanhamento de:

  • vigência dos benefícios;
  • alíquotas;
  • bases de cálculo;
  • obrigações;
  • alterações legislativas;
  • documentos de cada cliente.

Além disso, a integração entre informações fiscais e contábeis ajuda na conferência das apurações.

A plataforma da Ledware organiza a rotina fiscal do escritório e ajuda a centralizar informações e documentos por cliente.

Conheça a plataforma da Ledware e organize a gestão fiscal do seu escritório.

O que os estados precisam observar após a decisão?

Os estados que pretendem encerrar incentivos vinculados a convênios precisam considerar o procedimento definido pelo STF.

Primeiro, devem verificar a origem do benefício.

Depois, precisam identificar o instrumento utilizado para sua concessão.

Em seguida, devem observar a legislação complementar aplicável.

Por fim, precisam seguir o rito de deliberação exigido para o encerramento.

Assim, a decisão reduz o espaço para revogações unilaterais.

Benefício de ICMS: o que empresas devem acompanhar agora?

Empresas que utilizam incentivos estaduais devem manter um acompanhamento contínuo.

Primeiramente, vale revisar os benefícios atualmente utilizados.

Em seguida, é importante conferir as regras de cada estado.

Além disso, o profissional deve monitorar novas deliberações do Confaz.

Por fim, qualquer alteração na legislação estadual deve passar por análise antes de produzir efeitos na apuração.

Dessa maneira, a empresa consegue reagir com mais segurança a mudanças no ambiente tributário.

Conclusão

O STF decidiu que um benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz não pode ser encerrado por decisão isolada do estado concedente quando a matéria estiver sujeita ao procedimento previsto na legislação complementar.

Além disso, o julgamento reforçou a aplicação da Lei Complementar nº 24/1975 e do artigo 155 da Constituição nesse contexto.

Na prática, a decisão cria um parâmetro importante para empresas que utilizam incentivos estaduais.

Entretanto, cada benefício precisa ser analisado individualmente.

Por isso, contadores e empresas devem verificar a origem do incentivo, sua incorporação à legislação estadual e eventual ato de revogação.

Ao mesmo tempo, quem possui autuações relacionadas ao encerramento de benefícios pode precisar reavaliar o caso à luz da decisão do STF.

Em resumo, o acompanhamento de benefícios fiscais passa a exigir ainda mais atenção à legislação estadual, aos convênios do Confaz e aos atos de revogação.

Conheça a plataforma da Ledware e organize as rotinas fiscais do seu escritório com mais controle e integração.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?