STF afasta adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso

· 4 min de leitura · atualizado em 18 set 2026

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, a cobrança do adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso. Em sessão virtual, o tribunal entendeu que uma lei complementar federal suspendeu, desde junho de 2022, os efeitos das normas que permitiam a incidência, conforme o STF Notícias.

Adicional de ICMS sobre telecomunicações: Torre de TV de Brasília — imagem Wikimedia Commons (CC, via panoramio)

O que o STF decidiu sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações

Vários estados instituíram adicionais de ICMS sobre serviços de telecomunicações para financiar programas estaduais. Contudo, a Lei Complementar 194/2022 incluiu as telecomunicações entre os serviços essenciais e suspendeu, no âmbito nacional, os efeitos de normas que autorizavam aumentos de carga sobre eles.

A LC 194/2022 integra um pacote de essencialidade que começou com a LC 192/2022, voltada aos combustíveis, conforme o próprio texto da lei menciona. O desenho é o mesmo: lei complementar federal estabelece teto de tratamento para setores sensíveis ao bolso do consumidor, e os estados disputam a validade no STF.

No caso de Mato Grosso, o STF concluiu que o adicional de ICMS sobre telecomunicações perdeu lastro com a suspensão federal. Desse modo, a cobrança não pode seguir. A decisão valoriza a hierarquia entre lei complementar federal e legislação estadual.

O fundamento técnico merece atenção. A LC 194/2022, de 23 de junho de 2022, acrescentou o artigo 18-A ao Código Tributário Nacional e vedou tratamento mais gravoso a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Normas estaduais de adicional ficaram, assim, sem aplicabilidade prática até o desfecho das ações em curso no STF — a própria ADI 7191, que questiona a lei, consta no texto oficial como referência.

Três pontos para entender o caso

  • O adicional estadual existia antes de 2022 e sobrevivia como exceção;
  • A LC 194/2022 congelou alterações que agravassem tributos sobre serviços essenciais;
  • O Plenário virtual concluiu o julgamento nesta quinta-feira, 17/09.

Impactos para operadoras, clientes e Fazendas

Para as operadoras, o fim do adicional reduz custo de operação e complexidade de apuração. Além disso, a decisão pode influenciar disputas semelhantes em outros estados. Por outro lado, as Fazendas estaduais precisam rever lançamentos, constituição de créditos e eventuais restituições.

Para o consumidor, o efeito depende da prática de mercado de cada operadora. Contudo, a tendência é de simplificação nas contas, já que um componente do imposto sai da lista.

Roteiro de revisão para escritórios

  • Conferir se há adicional de ICMS cobrado sobre serviços de comunicação nos últimos meses;
  • Separar períodos anteriores e posteriores à LC 194/2022 antes de qualquer restituição;
  • Verificar PAF/parametrização fiscal para que a empresa não destaque o adicional novamente;
  • Documentar a tese adotada para eventual defesa administrativa.

Quem apura ICMS para clientes com serviços de comunicação deve revisar parametrização, notas fiscais e períodos abertos. O recolhimento a maior do adicional pode alimentar pedidos de restituição ou compensação, conforme o caso. Para acompanhar o setor, veja a nova regra da NFCom para cobrança de terceiros e o cashback tributário que começa em 2027.

Ao mesmo tempo, o caso reforça um alerta de contingência: até que decisões se estabilizem, empresas do setor devem provisionar valores discutidos e registrar em memorandos internos as teses que adotarem. A LC 194/2022 segue vigente e integra o CTN; o que muda, com o julgamento, é a força dessa tese nas defesas administrativas.

Em resumo, o caso mostra a força da essencialidade no ICMS. Entretanto, nem todo serviço de comunicação recebe o mesmo tratamento: cobrança de terceiros, serviços de valor agregado e cobrança reversa têm regras específicas Portanto, quem apura tributos estaduais deve revisar parâmetros de serviços essenciais antes da próxima competência.

Fontes: STF Notícias; Lei Complementar 194/2022 — texto no Planalto; Migalhas. Imagem: Wikimedia Commons (CC, via panoramio).

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