Simples Nacional: 119.549 pedidos de opção indeferidos pela Receita

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A Receita Federal divulgou que indeferiu 119.549 pedidos de opção pelo Simples Nacional no balanço publicado em 22 de setembro de 2026. O levantamento contabiliza 181.172 solicitações até 18 de setembro; desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e negou 119.549. Além disso, o mesmo balanço registra 165.034 pedidos pelo regime regular do IBS e da CBS. Por isso, quem teve o pedido negado ainda tem o prazo de 30 dias, contado da ciência do termo, para regularizar as pendências antes do fim da janela de opção em 30 de setembro.

Simples Nacional: painel com o balanço de 181.172 solicitações de opção e prazo de regularização até 30 de setembro de 2026 — ilustração elaborada para o artigo

Balanço dos pedidos de opção pelo Simples Nacional

O levantamento da Receita reúne os pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 e as escolhas pelo regime regular do IBS e da CBS. Até 18 de setembro, o sistema registrou 181.172 solicitações de opção. Desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e indeferiu 119.549. Os números, aliás, ainda vão mudar: a Receita atualiza os dados à medida que novos pedidos chegam ao sistema.

Assim, no regime regular do IBS e da CBS — o modelo em que a empresa optante do Simples apura os novos tributos por fora do boleto único —, as solicitações chegaram a 165.034. Consequentemente, o volume mostra que boa parte das micro e pequenas empresas quer posicionar a transição desde já, como analisamos quando detalhamos o reajuste da escolha de IBS e CBS no Simples Nacional.

Por que a Receita indefere os pedidos

Entretanto, o indeferimento não encerra a discussão: ele ocorre quando a empresa não cumpre os requisitos legais de ingresso ou permanência no regime. Entre as causas mais comuns estão:

  • débitos tributários em aberto, inclusive parcelamentos em atraso;
  • pendências cadastrais no CNPJ, como situação irregular ou inapta;
  • excesso de faturamento ou de limites específicos do regime;
  • sócio com participação vedada em outra empresa do regime, conforme as regras;
  • dívida ativa federal sem garantia ou parcelamento, quando veda a opção;
  • inconsistências na declaração de MEI ou no faturamento informado.

O termo de indeferimento lista as pendências impeditivas encontradas. Portanto, a primeira tarefa de quem recebe o documento é ler ponto por ponto o que a Receita apontou. Em muitos casos, a pendência é corrigível com pagamento, parcelamento ou atualização cadastral.

Prazo de 30 dias para regularizar as pendências

O contribuinte tem 30 dias, a contar da ciência do termo de indeferimento, para regularizar a situação. Dentro desse período, o contribuinte deve corrigir as pendências apontadas ou, quando considerar o indeferimento indevido, apresentar a contestação cabível. Desse modo, a regularização dentro do prazo permite que a solicitação de opção siga adiante.

Contudo, atenção ao calendário: a janela geral de opção pelo Simples Nacional para 2027 termina em 30 de setembro de 2026. A opção, se deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Ou seja, quem esperar o prazo vencer perde a chance de entrar no regime em 2027 — e a próxima janela segue o calendário anual do regime.

Como consultar o pedido e o termo de indeferimento

Em primeiro lugar, a consulta acontece no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. O caminho básico é o seguinte:

  • acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou conta gov.br;
  • abrir a opção de acompanhamento da solicitação de opção;
  • conferir o status do pedido e baixar o termo de indeferimento;
  • listar as pendências impeditivas indicadas no documento;
  • Por fim, regularizar cada pendência e acompanhar a nova análise.

Depois da regularização, a Receita reanalisa o pedido, e o deferimento depende de todas as pendências estarem resolvidas. Caso a empresa perca o prazo de 30 dias, a Receita arquiva a solicitação de forma definitiva, e o ingresso no regime passa a depender de nova janela anual. Por isso, o calendário é determinante para a decisão.

O guia sobre a opção pelo Simples Nacional e os prazos para 2027 detalha as regras da janela de setembro e as condições de ingresso no regime.

E o regime regular do IBS e da CBS

Na mesma janela de setembro, a empresa optante decide se apura o IBS e a CBS pelo regime regular, ou seja, por fora do boleto único do Simples. Ademais, essa escolha vale a partir de janeiro de 2027 e define a rotina de apuração, escrituração e recolhimento dos novos tributos. Quem não optar pelo regime regular permanece no modelo atual, com os novos tributos incorporados ao documento de arrecadação do regime, conforme as regras de transição.

A escolha, portanto, não é apenas tributária: ela afeta sistemas, conciliação financeira e o próprio preço do serviço prestado. Assim, vale simular o impacto em cada cenário antes de fechar a decisão. De fato, o balanço da Receita mostra a dimensão da adesão: 165.034 empresas já registraram a opção pelo regime regular até 18 de setembro.

Impacto para contadores e empresas

Para o escritório contábil, o balanço transforma um número estatístico em fila de trabalho. Com 119,5 mil indeferimentos, portanto, a chance de a carteira ter clientes nessa lista é alta. Por isso, a recomendação é agir em três frentes:

  • cruzar a lista de clientes que pediram opção com os termos de indeferimento emitidos;
  • classificar cada caso entre “corrigível até 30/09” e “contestação”, com prazo e responsável;
  • orientar o cliente sobre o que a escolha do regime significa para 2027, antes do fim da janela.

Além do ingresso no Simples, quem já é optante precisa decidir sobre o regime regular do IBS e da CBS na mesma janela. A decisão exige simular o impacto fiscal e de caixa em cada cenário, como mostramos na análise sobre os IBS e CBS na fase de testes e o lançamento na contabilidade. Aliás, empresas que não regularizaram pendências em rodadas anteriores já sentiram o efeito, como registramos no texto sobre as empresas que não regularizaram o Simples Nacional e 2027.

Para organizar prazos, documentos e decisões de centenas de clientes na mesma semana, a plataforma da Ledware centraliza as obrigações do escritório em um só lugar, reduzindo erro e retrabalho.

Em resumo

  • O balanço da Receita registra 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional até 18 de setembro;
  • Desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e indeferiu 119.549;
  • Além disso, o prazo de regularização é de 30 dias a partir da ciência do termo de indeferimento;
  • Logo, a janela geral de opção para 2027 termina em 30 de setembro de 2026;
  • Por fim, 165.034 empresas já pediram o regime regular do IBS e da CBS na mesma janela.

Fontes: Receita Federal — balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS; Ministério da Fazenda — balanço das solicitações de opção. Imagem: elaboração própria para o artigo.

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