A Receita Federal divulgou que indeferiu 119.549 pedidos de opção pelo Simples Nacional no balanço publicado em 22 de setembro de 2026. O levantamento contabiliza 181.172 solicitações até 18 de setembro; desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e negou 119.549. Além disso, o mesmo balanço registra 165.034 pedidos pelo regime regular do IBS e da CBS. Por isso, quem teve o pedido negado ainda tem o prazo de 30 dias, contado da ciência do termo, para regularizar as pendências antes do fim da janela de opção em 30 de setembro.

Balanço dos pedidos de opção pelo Simples Nacional
O levantamento da Receita reúne os pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027 e as escolhas pelo regime regular do IBS e da CBS. Até 18 de setembro, o sistema registrou 181.172 solicitações de opção. Desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e indeferiu 119.549. Os números, aliás, ainda vão mudar: a Receita atualiza os dados à medida que novos pedidos chegam ao sistema.
Assim, no regime regular do IBS e da CBS — o modelo em que a empresa optante do Simples apura os novos tributos por fora do boleto único —, as solicitações chegaram a 165.034. Consequentemente, o volume mostra que boa parte das micro e pequenas empresas quer posicionar a transição desde já, como analisamos quando detalhamos o reajuste da escolha de IBS e CBS no Simples Nacional.
Por que a Receita indefere os pedidos
Entretanto, o indeferimento não encerra a discussão: ele ocorre quando a empresa não cumpre os requisitos legais de ingresso ou permanência no regime. Entre as causas mais comuns estão:
- débitos tributários em aberto, inclusive parcelamentos em atraso;
- pendências cadastrais no CNPJ, como situação irregular ou inapta;
- excesso de faturamento ou de limites específicos do regime;
- sócio com participação vedada em outra empresa do regime, conforme as regras;
- dívida ativa federal sem garantia ou parcelamento, quando veda a opção;
- inconsistências na declaração de MEI ou no faturamento informado.
O termo de indeferimento lista as pendências impeditivas encontradas. Portanto, a primeira tarefa de quem recebe o documento é ler ponto por ponto o que a Receita apontou. Em muitos casos, a pendência é corrigível com pagamento, parcelamento ou atualização cadastral.
Prazo de 30 dias para regularizar as pendências
O contribuinte tem 30 dias, a contar da ciência do termo de indeferimento, para regularizar a situação. Dentro desse período, o contribuinte deve corrigir as pendências apontadas ou, quando considerar o indeferimento indevido, apresentar a contestação cabível. Desse modo, a regularização dentro do prazo permite que a solicitação de opção siga adiante.
Contudo, atenção ao calendário: a janela geral de opção pelo Simples Nacional para 2027 termina em 30 de setembro de 2026. A opção, se deferida, produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Ou seja, quem esperar o prazo vencer perde a chance de entrar no regime em 2027 — e a próxima janela segue o calendário anual do regime.
Como consultar o pedido e o termo de indeferimento
Em primeiro lugar, a consulta acontece no Portal do Simples Nacional e no e-CAC. O caminho básico é o seguinte:
- acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou conta gov.br;
- abrir a opção de acompanhamento da solicitação de opção;
- conferir o status do pedido e baixar o termo de indeferimento;
- listar as pendências impeditivas indicadas no documento;
- Por fim, regularizar cada pendência e acompanhar a nova análise.
Depois da regularização, a Receita reanalisa o pedido, e o deferimento depende de todas as pendências estarem resolvidas. Caso a empresa perca o prazo de 30 dias, a Receita arquiva a solicitação de forma definitiva, e o ingresso no regime passa a depender de nova janela anual. Por isso, o calendário é determinante para a decisão.
O guia sobre a opção pelo Simples Nacional e os prazos para 2027 detalha as regras da janela de setembro e as condições de ingresso no regime.
E o regime regular do IBS e da CBS
Na mesma janela de setembro, a empresa optante decide se apura o IBS e a CBS pelo regime regular, ou seja, por fora do boleto único do Simples. Ademais, essa escolha vale a partir de janeiro de 2027 e define a rotina de apuração, escrituração e recolhimento dos novos tributos. Quem não optar pelo regime regular permanece no modelo atual, com os novos tributos incorporados ao documento de arrecadação do regime, conforme as regras de transição.
A escolha, portanto, não é apenas tributária: ela afeta sistemas, conciliação financeira e o próprio preço do serviço prestado. Assim, vale simular o impacto em cada cenário antes de fechar a decisão. De fato, o balanço da Receita mostra a dimensão da adesão: 165.034 empresas já registraram a opção pelo regime regular até 18 de setembro.
Impacto para contadores e empresas
Para o escritório contábil, o balanço transforma um número estatístico em fila de trabalho. Com 119,5 mil indeferimentos, portanto, a chance de a carteira ter clientes nessa lista é alta. Por isso, a recomendação é agir em três frentes:
- cruzar a lista de clientes que pediram opção com os termos de indeferimento emitidos;
- classificar cada caso entre “corrigível até 30/09” e “contestação”, com prazo e responsável;
- orientar o cliente sobre o que a escolha do regime significa para 2027, antes do fim da janela.
Além do ingresso no Simples, quem já é optante precisa decidir sobre o regime regular do IBS e da CBS na mesma janela. A decisão exige simular o impacto fiscal e de caixa em cada cenário, como mostramos na análise sobre os IBS e CBS na fase de testes e o lançamento na contabilidade. Aliás, empresas que não regularizaram pendências em rodadas anteriores já sentiram o efeito, como registramos no texto sobre as empresas que não regularizaram o Simples Nacional e 2027.
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Em resumo
- O balanço da Receita registra 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional até 18 de setembro;
- Desse total, a Receita deferiu 61.623 pedidos e indeferiu 119.549;
- Além disso, o prazo de regularização é de 30 dias a partir da ciência do termo de indeferimento;
- Logo, a janela geral de opção para 2027 termina em 30 de setembro de 2026;
- Por fim, 165.034 empresas já pediram o regime regular do IBS e da CBS na mesma janela.
Fontes: Receita Federal — balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS; Ministério da Fazenda — balanço das solicitações de opção. Imagem: elaboração própria para o artigo.