MEI poderá usar a DASN-SIMEI como documento fiscal a partir de 2027

· 7 min de leitura

O microempreendedor individual (MEI) ganhou uma alternativa para emitir documento fiscal a partir de 1º de janeiro de 2027. A DASN-SIMEI como documento fiscal poderá substituir a nota nas vendas e nos serviços prestados a consumidor final pessoa física. Além disso, a regra está no Decreto 13.140/2026 e na Resolução CGSN 195/2026.

Comerciante atrás do balcão de sua loja, referência ao MEI que usa a DASN-SIMEI como documento fiscal

O decreto foi assinado em 21 de outubro e publicado em edição extra do Diário Oficial. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional saiu no dia seguinte. Juntas, as normas criam uma saída para quem vende diretamente ao consumidor.

Dessa forma, a mudança corrige o rumo de outra regra. Em agosto, a Resolução CGSN 190/2026 havia previsto a obrigação de emitir documento fiscal nas operações destinadas a consumidor final a partir de 2027. Agora, o MEI que atende pessoa física pode usar a declaração anual.

DASN-SIMEI como documento fiscal: o que muda

A Resolução CGSN 195/2026 incluiu o artigo 106-C na Resolução CGSN 140/2018. O texto autoriza o uso da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual como documento fiscal eletrônico.

O alcance é específico. Vale para vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ. Ou seja, a dispensa não alcança operações com empresas.

Com isso, o MEI fica dispensado de emitir NF-e, NFC-e ou NFS-e nesse tipo de operação. Contudo, a dispensa depende da hipótese prevista na lei e da deliberação do Comitê Gestor.

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Até lá, seguem as regras atuais. Por isso, o empreendedor deve confirmar o que já vale no seu município e no seu segmento.

Quem pode usar a DASN-SIMEI como documento fiscal

O primeiro requisito é ser MEI. O regime está na Lei Complementar 123/2006. Além disso, a venda precisa ser destinada a consumidor final pessoa física.

Já o segundo é não ter inscrição no CNPJ no lado do comprador. Se o cliente é empresa, a operação continua exigindo documento fiscal próprio. Dessa forma, a regra não serve para vendas B2B.

Por fim, o terceiro é observar o ramo de atividade. Serviços têm regras municipais de ISS e NFS-e. Por isso, a confirmação com a prefeitura evita conflito entre a dispensa federal e a exigência local.

O que diz a Resolução sobre a DASN-SIMEI como documento fiscal

O texto altera também o artigo 91 da Resolução 140/2018. A mudança ajusta a dispensa de emissão de documento fiscal para observar o novo artigo 106-C. Assim, a regra fica coerente com o tratamento do MEI.

A resolução entra em vigor na publicação e produz efeitos a partir de 2027. Não há faseamento por faixa de faturamento. Dessa forma, todos os MEIs seguem o mesmo calendário.

Vale lembrar que a declaração anual continua obrigatória. O prazo segue até 31 de maio de cada ano. Por isso, a DASN-SIMEI não deixa de ser uma obrigação acessória.

Além disso, o uso como documento fiscal amplia a função da declaração. Ela passa a registrar, para fins fiscais, as vendas ao consumidor pessoa física. Consequentemente, o preenchimento correto ganha ainda mais importância.

DASN-SIMEI: o que o documento precisa conter

A declaração informa a receita bruta do ano anterior. Também registra se houve contratação de empregado. Além disso, serve de base para o cálculo de eventuais diferenças.

Por isso, o MEI deve manter os controles de venda atualizados. Um caderno, uma planilha ou um aplicativo simples ajuda. O importante é que o total declarado reflita as operações realizadas.

Efeito para quem vende para empresa

Quem vende para outra empresa continua obrigado a emitir documento fiscal. A dispensa vale apenas para consumidor final pessoa física. Portanto, o MEI que atende lojas, indústrias ou prestadores precisa manter a emissão.

Essa distinção evita confusão no caixa. Uma venda para pessoa física pode usar a declaração. Já a venda para CNPJ exige nota, com os dados do comprador e a tributação aplicável.

Além disso, o MEI que presta serviços deve verificar a regra municipal. A NFS-e é documento municipal, e a dispensa federal não revoga essa exigência. Por isso, a consulta à prefeitura é parte do processo.

O controle por tipo de cliente resolve boa parte do problema. Dessa forma, o empreendedor sabe quando pode simplificar e quando precisa emitir.

Nanoempreendedor também ganhou regra

O Decreto 13.140/2026 trata ainda do nanoempreendedor. A figura foi criada no regulamento do IBS e da CBS. Para esse grupo, a União dispensou a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Há duas ressalvas. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular de IBS e CBS. Além disso, os efeitos ligados ao IBS começam em 1º de janeiro de 2029, após manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS.

Essa diferença de datas exige atenção. O nanoempreendedor tem um calendário próprio. Por isso, não deve aplicar a regra do MEI por analogia.

O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS e o IBS, é a base dessa estrutura. Ele organiza as obrigações dos pequenos negócios no novo sistema. Dessa forma, o assunto passa a integrar o planejamento de abertura e de regularização.

O que o MEI deve fazer agora

O primeiro passo é revisar o perfil de clientes. Separar pessoa física e pessoa jurídica ajuda a definir quando a dispensa se aplica. Depois, vale conferir a regra do município para serviços.

Já o segundo é organizar o registro de vendas. A DASN-SIMEI precisa refletir a receita real. Além disso, o controle ajuda a comprovar as operações em caso de fiscalização.

Por fim, o terceiro é ajustar o sistema emissor. Se a empresa usa aplicativo ou emissor municipal, a configuração deve acompanhar a nova regra. Assim, evita rejeição e cobrança indevida.

Acompanhar MEIs, obrigações e documentos de um escritório exige padronização. O guia do sistema contábil para escritórios mostra como organizar esse fluxo e reduzir erros.

Como orientar o cliente MEI

Comece pelo tipo de venda. Se o cliente vende só para pessoa física, a dispensa pode simplificar a rotina. Se vende para empresa, a nota continua obrigatória.

Depois, confira o município. Serviços podem ter exigência própria de NFS-e. Em seguida, registre a orientação por escrito. Dessa forma, o cliente sabe o que fazer e o escritório se protege.

Por fim, treine quem atende no balcão. A decisão sobre emitir ou não precisa ser simples. Caso contrário, a equipe erra no momento da venda.

O post sobre a DASN-Simei 2026 traz o passo a passo da declaração. Já o conteúdo sobre o novo teto do MEI explica as mudanças de limite. Por fim, o artigo sobre o fim do regime de caixa no Simples ajuda a planejar 2027.

O que acompanhar até 2027

O Comitê Gestor pode publicar novos ajustes até a virada. Além disso, os municípios devem adaptar seus sistemas. Por isso, vale acompanhar as publicações oficiais ao longo do último trimestre.

A regra também dialoga com a reforma tributária. A LC 123 passou a prever documento simplificado para o MEI. Dessa forma, a declaração anual ganha função fiscal, e não apenas declaratória.

Para o empreendedor, a mudança reduz burocracia. Já para o contador, aumenta a necessidade de controle. Afinal, a dispensa da nota não dispensa o registro da receita.

Em resumo, a DASN-SIMEI poderá servir como documento fiscal em 2027. A regra vale para vendas a consumidor final pessoa física. Quem vende para empresa continua obrigado a emitir nota.

A base oficial está no Decreto 13.140/2026, na Resolução CGSN 195/2026 e na Lei Complementar 123/2006.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?