Tributação
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ISS sobre honorários sucumbenciais no Simples é mantido pelo STJ
O ISS sobre honorários sucumbenciais no Simples continuará incidindo sobre os valores recebidos por sociedades de advogados optantes pelo regime simplificado. A decisão da Segunda Turma…
Projeto de Lei 3.540/2026 reduz CSLL de resseguradoras nacionais
O Projeto de Lei 3.540/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de reduzir a carga tributária das resseguradoras nacionais e aumentar sua competitividade…
Imposto Seletivo: Fazenda ainda não define tributação de bets e mineração para 2027
Fazenda ainda estuda como será a tributação de bets e mineração no início da vigência do Imposto Seletivo.
Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas entre Fisco e contribuintes
Senado adia votação do PLP 124/2022, projeto que moderniza disputas tributárias entre Fisco e contribuintes e amplia mecanismos de solução de conflitos.
MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto
Governo adia envio da MP que regulamentará o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária.
Reajuste do teto do MEI gera debate sobre o Simples Nacional
Projeto que reajusta o teto de faturamento do MEI gera discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional e seus impactos para micro e pequenas…
Receita define tributação para venda de imóveis no lucro presumido
Receita Federal esclarece que imóveis reclassificados no lucro presumido continuam sujeitos à apuração de ganho de capital. Entenda o novo entendimento da Cosit.
Empresas disputam no Carf tributação de incentivos fiscais de ICMS
Empresas de diversos setores estão discutindo no Carf a tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. A controvérsia surgiu após decisão do…
Projeto de reajuste do MEI será enviado ao Congresso nos próximos dias
O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar o limite de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil…
Restituição do IR 2026: Receita Federal libera consulta ao maior lote da história
O Ministério da Fazenda lançou o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, plataforma que reúne informações sobre aproximadamente R$ 340 bilhões em benefícios fiscais concedidos em…