Reajuste do teto do MEI gera debate sobre o Simples Nacional

O reajuste do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 propõe elevar o limite anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Embora a medida seja vista como um avanço para os microempreendedores, parlamentares e representantes do setor empresarial defendem que a atualização também contemple todo o Simples Nacional, evitando distorções entre as diferentes categorias de empresas.

Projeto prevê aumento gradual do teto do MEI

A proposta encaminhada pelo governo busca corrigir um limite que permanece sem atualização desde 2018.

Caso seja aprovada, a mudança ocorrerá em duas etapas:

• aumento do teto para R$ 110 mil em 2027;
• elevação para R$ 140 mil a partir de 2028.

O objetivo é ampliar a capacidade de faturamento dos microempreendedores sem que eles precisem migrar imediatamente para outro regime tributário.

Atualização apenas do MEI preocupa especialistas

Apesar da proposta, deputados e entidades empresariais alertam que reajustar apenas o limite do MEI pode gerar desequilíbrios dentro do Simples Nacional.

Hoje, as demais categorias permanecem com os mesmos limites:

• Microempresa (ME): faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Na avaliação dos parlamentares, manter esses valores congelados pode dificultar o crescimento natural das empresas e desestimular a migração do MEI para categorias superiores.

Congresso defende revisão de todo o Simples Nacional

Durante as discussões na Câmara dos Deputados, diversos parlamentares defenderam que a atualização seja aplicada a todo o regime do Simples Nacional.

Segundo eles, a revisão dos limites deve acompanhar a inflação acumulada e preservar a lógica de evolução das empresas, evitando que empreendedores limitem seu faturamento apenas para permanecerem enquadrados em uma categoria mais vantajosa.

Além disso, representantes do setor produtivo defendem a criação de um mecanismo permanente de correção automática dos limites.

Impacto fiscal ainda gera debate

A equipe econômica avalia que ampliar apenas o teto do MEI terá impacto menor nas contas públicas.

Segundo estimativas do governo:

• o reajuste exclusivo do MEI pode representar uma renúncia fiscal próxima de R$ 2 bilhões por ano;
• uma atualização completa dos limites do Simples Nacional poderia alcançar aproximadamente R$ 50 bilhões.

Por outro lado, parlamentares argumentam que a medida pode estimular a formalização de novos negócios e ampliar a arrecadação no longo prazo.

Próximos passos da proposta

O projeto deverá ser analisado em conjunto com outras propostas que tratam da atualização dos limites do Simples Nacional.

Nas próximas semanas, a expectativa é que a comissão especial apresente um relatório definindo se a atualização permanecerá restrita ao MEI ou se será ampliada para microempresas e empresas de pequeno porte.

A decisão poderá impactar milhões de empreendedores em todo o país e influenciar o planejamento tributário dos pequenos negócios nos próximos anos.

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