Tributário
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ISS na base do PIS e Cofins: STF ainda não decidiu
A discussão sobre o ISS na base do PIS e Cofins continua sem uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, empresas obtêm decisões favoráveis…
STF amplia isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas
A isenção para compra de veículos foi ampliada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte derrubou um trecho da regulamentação da Reforma Tributária que…
CBS para pessoas físicas: decreto adia obrigações para 2027
O Governo Federal publicou o decreto que adia as obrigações da CBS para pessoas físicas e ajusta o cronograma da Reforma Tributária. Com isso, a exigência…
Câmara aprova projeto que torna permanentes os incentivos fiscais para a reciclagem
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais destinados à indústria da reciclagem no Brasil. Além disso, a proposta…
Tribunais afastam tributação sobre créditos presumidos de ICMS
Decisões judiciais afastam a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, reacendendo o debate sobre a Lei das Subvenções.
Receita muda regras de recursos para devedores contumazes e altera fluxo de julgamento administrativo
A Receita Federal alterou as regras para julgamento de recursos de devedores contumazes. Entenda o que muda, quem será afetado e os impactos para empresas e…
Receita regulamenta retenção do IRRF em plataformas digitais
Nova Instrução Normativa da Receita Federal regulamenta a retenção do IRRF em plataformas digitais, define regras para recolhimento e altera obrigações fiscais das empresas.
Governo apresenta projeto que amplia limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil
O governo enviou ao Congresso um projeto que aumenta gradualmente o limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil e permite a contratação de…
Associações comerciais pressionam por reajuste das faixas do Simples Nacional
Entidades empresariais pressionam o Congresso por uma atualização completa das faixas de faturamento do Simples Nacional. A proposta busca corrigir a defasagem causada pela inflação e…
Restituição do Imposto de Renda 2026: Receita libera consulta ao maior lote da história
A Receita Federal liberou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2026. Contribuintes já podem verificar se…