STF amplia isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas

A isenção para compra de veículos foi ampliada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte derrubou um trecho da regulamentação da Reforma Tributária que limitava o benefício fiscal apenas às pessoas com deficiência moderada ou grave. Com isso, pessoas com deficiência mental leve e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 também poderão solicitar a alíquota zero de IBS e CBS, desde que atendam aos requisitos legais.

Além disso, o STF determinou que cada pedido seja analisado individualmente, respeitando as condições específicas de cada contribuinte.

O que muda na isenção para compra de veículos

A Lei Complementar nº 214/2025 restringia o benefício para pessoas com deficiência e autistas classificados como moderados ou graves.

No entanto, o STF considerou essa limitação incompatível com os princípios constitucionais de igualdade e inclusão. Dessa forma, a análise deixa de considerar apenas o grau da deficiência e passa a avaliar cada situação de forma individual.

Assim, mais pessoas poderão ter acesso ao benefício fiscal previsto na Reforma Tributária.

Por que o STF tomou essa decisão

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a intensidade da deficiência não pode impedir automaticamente o acesso ao incentivo tributário.

Além disso, pessoas com TEA nível 1 também podem apresentar dificuldades relevantes na comunicação, na interação social e na autonomia. Portanto, cada solicitação deve ser analisada conforme os critérios legais já existentes.

Desse modo, o julgamento reforça a proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Quem poderá solicitar o benefício

Com a decisão, poderão solicitar a alíquota zero de IBS e CBS:

• pessoas com deficiência mental leve;
• pessoas com TEA nível 1;
• demais pessoas com deficiência que atendam aos requisitos previstos na legislação.

Entretanto, o benefício não será automático. Cada pedido continuará passando pela análise dos órgãos responsáveis.

Impactos da decisão na Reforma Tributária

A decisão representa uma das primeiras mudanças promovidas pelo STF na regulamentação da Reforma Tributária.

Além disso, o julgamento demonstra que dispositivos da nova legislação poderão sofrer ajustes quando houver questionamentos sobre sua constitucionalidade.

Segundo estimativas apresentadas durante o julgamento, aproximadamente 12,6 mil pessoas com TEA nível 1 poderão ser beneficiadas.

O que empresas e contribuintes devem observar

Embora a decisão tenha impacto direto sobre pessoas com deficiência, ela também reforça a importância de acompanhar as mudanças na legislação tributária.

Por isso, contribuintes, concessionárias e profissionais da contabilidade devem acompanhar as atualizações relacionadas ao IBS, à CBS e aos benefícios fiscais previstos durante a transição da Reforma Tributária.

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