Governo apresenta projeto que amplia limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que propõe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois funcionários com carteira assinada.

A proposta busca atualizar regras que permanecem praticamente inalteradas desde 2018, permitindo que pequenos empreendedores tenham mais espaço para crescer sem perder os benefícios do regime simplificado.

Como ficará o novo limite de faturamento do MEI

Pelo projeto apresentado, a ampliação do teto ocorrerá em duas etapas:

• 2027: limite anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil;
• 2028: teto sobe para R$ 140 mil por ano.

Segundo o governo, a atualização acompanha a evolução da economia e reduz os impactos causados pela defasagem dos atuais limites de faturamento.

Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, milhões de microempreendedores poderão ampliar suas atividades sem a necessidade de migração imediata para outro regime tributário.

MEI poderá contratar até dois empregados

Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários permitidos.

Hoje, o MEI pode contratar apenas um empregado registrado. A nova proposta autoriza a contratação de até dois colaboradores, oferecendo mais flexibilidade para empresas que precisam aumentar sua capacidade operacional.

A medida pode beneficiar especialmente setores como comércio, alimentação, beleza, transporte e prestação de serviços, que frequentemente necessitam de reforço na equipe para atender ao crescimento da demanda.

Objetivo é incentivar o crescimento dos pequenos negócios

De acordo com o governo federal, o projeto pretende estimular o empreendedorismo, reduzir a informalidade e fortalecer os pequenos negócios brasileiros.

Com limites mais elevados, muitos empreendedores deixarão de restringir artificialmente o faturamento para permanecer enquadrados como MEI, favorecendo o crescimento das empresas e a geração de empregos formais.

A proposta também busca simplificar a expansão dos negócios sem aumentar imediatamente a carga tributária.

Projeto ainda será analisado pelo Congresso

Apesar da expectativa positiva do setor empresarial, as mudanças ainda não entram em vigor automaticamente.

O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde poderá receber alterações antes da votação final.

Somente após a aprovação do Congresso e a sanção presidencial as novas regras passarão a valer oficialmente.

Impactos para empreendedores e contadores

Caso o projeto seja aprovado, microempreendedores deverão revisar seu planejamento financeiro e acompanhar os novos limites de faturamento.

Da mesma forma, escritórios de contabilidade precisarão orientar seus clientes sobre as alterações, avaliando oportunidades de crescimento e garantindo o correto enquadramento tributário.

A atualização também pode reduzir o número de desenquadramentos provocados exclusivamente pelo aumento das receitas ao longo dos últimos anos.

Tecnologia facilita a gestão dos pequenos negócios

À medida que as regras tributárias evoluem, contar com sistemas integrados torna-se um diferencial para empresas e escritórios contábeis. A Ledware desenvolve soluções que automatizam processos fiscais, financeiros e administrativos, auxiliando empreendedores na gestão do negócio e na adaptação às constantes mudanças da legislação.

Conclusão

O projeto que amplia o limite de faturamento do MEI representa uma das principais propostas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios nos últimos anos. Se aprovado, permitirá maior capacidade de crescimento, ampliação das contratações e mais segurança para milhões de microempreendedores brasileiros que operam próximos ao limite atual.