STJ autoriza dedução de bônus de administradores no IRPJ

· 6 min de leitura

A dedução de bônus do IRPJ ganhou força no Superior Tribunal de Justiça. Cinco decisões monocráticas recentes afastaram a exigência de que a remuneração de diretores, administradores e conselheiros seja fixa e mensal. O tema foi noticiado em 4 de novembro de 2026.

Reunião de conselho de administração com executivos em sala de reuniões, tema da dedução de bônus do IRPJ decidida pelo STJ
Foto: Werner Pfennig / Pexels (licença Pexels)

As decisões tratam de remuneração variável paga a quem ocupa cargos de gestão. Em todos os casos, os ministros aceitaram o abatimento no Lucro Real. Dessa forma, o entendimento contraria a leitura da Receita Federal.

A discussão importa para empresas de médio e grande porte. Afinal, planos de bônus são comuns e movimentam valores altos. Por isso, cada decisão favorável reduz o risco de autuação.

Dedução de bônus do IRPJ: o que o STJ decidiu

As cinco decisões são monocráticas, ou seja, foram proferidas por um único ministro. Entre os relatores aparecem Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves. O entendimento se repete em todos os casos.

Os julgadores aplicaram precedente do próprio tribunal. A tese admite deduzir a remuneração por serviços de administradores e conselheiros, mesmo sem valor mensal fixo. Além disso, afasta a exigência de periodicidade mensal.

A Receita Federal sustenta o contrário. Para o Fisco, a dedução exige remuneração fixa e mensal, conforme regra antiga do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Dessa forma, valores variáveis seriam adicionados ao lucro líquido.

O tribunal, porém, aplica a Lei nº 4.506, de 1964. O artigo 47 dessa lei define despesas operacionais como aquelas necessárias à atividade e à manutenção da fonte produtora. Consequentemente, a variação do valor não retira o caráter de despesa.

O texto da Lei nº 4.506, de 1964 está disponível no site do Planalto. Além disso, a reportagem do Valor Econômico ouviu a PGFN sobre o tema. Dessa forma, o contribuinte acompanha os dois lados da discussão.

Por que o tema ainda gera disputa

Ainda não existe tese firmada em recurso repetitivo. O único precedente colegiado de mérito é o Recurso Especial nº 1.746.268, da Primeira Turma. Ele foi julgado por maioria apertada de votos.

Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que segue recorrendo. Para o órgão, pagamentos variáveis a administradores podem configurar distribuição disfarçada de lucros. Nesse caso, não seriam despesa necessária e usual.

Essa divergência explica a cautela. Decisões monocráticas valem para as partes do processo, mas não vinculam outros tribunais. Por isso, cada empresa precisa avaliar seu caso e o risco de discussão.

Dedução de bônus do IRPJ: o que documentar

A defesa começa na governança. A empresa deve aprovar o plano em assembleia ou em órgão competente. Além disso, precisa definir metas objetivas e critérios de cálculo. Dessa forma, afasta a suspeita de pagamento sem causa.

Em seguida, o setor contábil organiza a prova. Atas, contratos, relatórios de desempenho e comprovantes de pagamento formam o conjunto. Por isso, a empresa deve manter esses documentos pelo prazo legal.

Também vale comparar o valor com o mercado. Remuneração muito acima do padrão chama atenção. No entanto, empresas com resultado forte podem justificar bônus elevado, desde que o critério seja claro.

Em setembro de 2026, outra decisão já havia tratado do tema. O Recurso Especial nº 2.288.778 reconheceu a dedução de bônus e gratificações eventuais. A tributação de bônus e comissões também merece análise conjunta.

Como a empresa deve se preparar

O primeiro cuidado é documental. A empresa deve guardar ata de assembleia, contrato de gestão e regras do plano de bônus. Além disso, precisa demonstrar vínculo entre o pagamento e o resultado da companhia.

O segundo cuidado é contábil. A despesa deve estar registrada no período correto e classificada de forma clara. Dessa forma, a empresa evita questionamento sobre competência e natureza do gasto.

O terceiro cuidado é o cálculo. No Lucro Real, a adição e a exclusão passam pelo LALUR. Por isso, o controle analítico de cada ajuste é essencial. O cálculo do IRPJ no Lucro Real exige esse acompanhamento.

Também vale revisar contratos antigos. Muitos planos definem bônus por metas anuais, sem pagamento mensal. Nesse formato, a tese do STJ é justamente a mais favorável.

Por outro lado, a empresa deve evitar pagamentos sem lastro. Remuneração desproporcional, sem critério objetivo, aumenta o risco. Consequentemente, o desenho do plano precisa ser defensável.

Impacto para contadores e empresas

O impacto começa na provisão. Empresas que reconhecem bônus ao longo do ano precisam estimar o valor e registrar a despesa. Se a dedução for aceita, o benefício aparece no imposto devido.

Depois, vem a avaliação de risco. O contador deve separar o que já tem decisão favorável do que ainda depende de discussão. Assim, a empresa decide entre deduzir, provisionar ou aguardar.

Para o escritório, o tema é oportunidade de revisão. Vale mapear clientes com plano de bônus, conferir documentação e simular o efeito no IRPJ. Dessa forma, a orientação fica técnica e rastreável.

O risco de autuação, porém, não desaparece. A Receita pode questionar a dedução e cobrar imposto com multa. Por isso, a empresa deve avaliar se vale discutir administrativamente ou se prefere ajustar a apuração.

No caso de autuação, a defesa usa os precedentes do STJ. Além disso, pode citar a Lei nº 4.506 e a jurisprudência sobre despesas necessárias. Consequentemente, o processo ganha consistência técnica.

No dia a dia, o controle manual de ajustes fiscais é frágil. Por isso, um sistema contábil para escritórios ajuda a registrar despesas, controlar o LALUR e manter histórico de cada cliente. Assim, a equipe reduz o risco de erro na apuração.

Por fim, o acompanhamento deve continuar. A PGFN recorre das decisões, e o tema pode chegar a um repetitivo. Até lá, a recomendação é documentar e revisar a posição a cada novo julgado.

Em resumo

  • Cinco decisões monocráticas do STJ autorizaram a dedução de bônus do IRPJ;
  • Os ministros afastaram a exigência de remuneração fixa e mensal para administradores;
  • A Receita e a PGFN defendem que valores variáveis podem ser distribuição disfarçada de lucros;
  • O único precedente colegiado de mérito foi julgado por maioria apertada;
  • A empresa deve guardar atas, contratos e regras do plano de bônus;
  • Por fim, o contador precisa acompanhar novos julgados antes de fechar a apuração.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Open chat
Olá! Em que posso ajudar?
Olá, podem me ajudar com mais informações?