Análise e melhoria de processos, automação e integração de inteligência artificial podem caracterizar inovação tecnológica para fins dos incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005, a Lei do Bem. O entendimento consta da Solução de Consulta COSIT nº 193, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29). A resposta orienta empresas de todos os portes, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, sobre quando projetos de modernização geram crédito fiscal.

A consulta partiu de uma dúvida muito atual. Atividades que envolvem automação de rotinas e uso de inteligência artificial entram na definição legal de pesquisa e desenvolvimento? Para a Cosit, a resposta depende de um teste central: o projeto precisa resultar no desenvolvimento ou no aprimoramento substancial de um produto, processo ou serviço, com ganhos efetivos de qualidade, produtividade e competitividade. O simples uso de ferramentas prontas do mercado não basta.
Inovação tecnológica: o critério da Receita Federal
A solução de consulta estabelece que a concepção de novo produto ou serviço, ou o incremento de novas funcionalidades, deve nascer de um esforço genuíno de pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse esforço precisa superar o mero emprego de ferramentas já disponíveis no mercado. Em outras palavras, contratar uma plataforma pronta e aplicá-la à rotina da empresa é modernização, mas não é, por si só, inovação tecnológica aos olhos do fisco.
O fundamento legal está nos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que definem os conceitos de inovação tecnológica básica e aplicada. O regulamento, no Decreto nº 5.798, de 2006, detalha o que conta como desenvolvimento e o que fica fora do conceito. A Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 2011, por sua vez, disciplina o procedimento de reconhecimento pelo fisco.
Por que o projeto de pesquisa é obrigatório
Além do mérito técnico, a legislação impõe um requisito formal. A empresa precisa elaborar um projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica e encaminhá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI. Sem esse documento, o direito aos benefícios fica fragilizado, mesmo quando a atividade teria mérito. Portanto, a documentação antecede a apuração do benefício e não pode ser reconstruída depois.
Esse ponto costuma passar despercebido nas empresas menores. A solução de consulta menciona expressamente a possibilidade de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte. Contudo, os critérios técnicos e formais são iguais para todos os portes. A diferença prática está na capacidade de estruturar o projeto e comprovar os gastos, e é aí que a organização interna decide o resultado.
O que os incentivos da Lei do Bem oferecem
A Lei nº 11.196/2005 reúne o pacote de incentivos à pesquisa e à inovação. Entre os principais benefícios para empresas que se enquadram estão:
- exclusão extra de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento da base do IRPJ e da CSLL, com percentual adicional sobre o crescimento das despesas;
- crédito de IPI sobre aquisição de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento;
- depreciação acelerada e amortização acelerada para bens usados no projeto;
- redução do IRRF sobre remessas ao exterior para contratação de serviços de pesquisa;
O aproveitamento exige contabilidade de projeto. A empresa precisa segregar receitas e despesas dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, manter registros das atividades e dos profissionais envolvidos e conservar a documentação técnica. Desse modo, a infraestrutura contábil vira condição de acesso ao benefício, e não apenas apoio administrativo.
Inteligência artificial entra na conta?
Este é o ponto mais relevante da resposta para o mercado atual. A Cosit aceita que automação e integração de inteligência artificial sejam passíveis de enquadramento, desde que resultem em aprimoramento substancial. Um exemplo ilustra a fronteira: usar uma ferramenta de IA pronta para gerar textos de atendimento é uso de tecnologia. Desenvolver, com método próprio, um processo automatizado que muda substancialmente a produtividade do serviço pode caracterizar inovação. A diferença está no esforço genuíno de pesquisa e no resultado mensurável.
Para comprovar esse esforço, a empresa deve registrar hipóteses, experimentos, medições e resultados. A documentação técnica precisa conversar com a financeira. Quando os dois conjuntos mostram a mesma história, o risco em fiscalização cai de forma expressiva. Por outro lado, quando a empresa só juntará notas fiscais de software, a defesa fica frágil.
Quem pode aproveitar na prática
Na prática, o enquadramento alcança vários perfis. Uma indústria de pequeno porte que automatiza a linha de produção com sensores e rotina própria de testes pode caracterizar inovação aplicada. Um escritório de serviços que desenvolve método automatizado de conciliação, com resultado de produtividade medido, também tem caminho. Contudo, a empresa que apenas assina um software pronto e usa o padrão do fornecedor fica fora. Por isso, o desenho do projeto precisa nascer junto com a operação, e não depois dela.
Impacto para contadores e empresas
Para os escritórios de contabilidade, a solução de consulta amplia a pauta de assessoria aos clientes inovadores. O contador passa a ter resposta oficial para orientar o enquadramento de projetos de automação e IA, inclusive no segmento de pequenas empresas. Além disso, a segregação de gastos por projeto exige processos contábeis preparados, com plano de contas e centro de custos dedicados à pesquisa.
Para as empresas, a mensagem é dupla. Primeiro, o benefício existe e alcança temas modernos, como automação e inteligência artificial. Segundo, o acesso depende de projeto formal e de comprovação robusta. Por isso, vale planejar a adesão com antecedência, reunir a equipe técnica, redigir o projeto, enviar ao MCTI e organizar a contabilidade do programa antes de iniciar a apuração do benefício.
Em síntese, a Solução de Consulta COSIT nº 193 moderniza a leitura da Lei do Bem para a era da inteligência artificial. Quem transforma tecnologia em ganho real de produtividade, com projeto documentado, tem espaço legítimo para os incentivos.
Para aprofundar o tema, o blog já analisou os incentivos à pesquisa e ao desenvolvimento da Lei do Bem e as decisões da ANPD sobre regulação da inteligência artificial, que aproximam o tema da rotina dos escritórios.
Fontes: Solução de Consulta COSIT nº 193, de 25/09/2026 — texto integral; Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 — texto compilado; Portal Normas da Receita Federal.
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