Aumento do limite do MEI pode ser votado após eleições

Projeto prevê elevar o teto de faturamento da categoria e também reacende debate sobre o limite do Simples Nacional

O aumento do limite do MEI deve continuar em negociação no Congresso e pode ter a votação adiada para depois das eleições de outubro. A discussão envolve propostas para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e também mudanças nos limites do Simples Nacional.

Atualmente, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil. O projeto do governo, PLP 186/2026, prevê uma atualização progressiva para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Portanto, esses valores ainda não estão valendo.

Além disso, parlamentares defendem uma atualização mais ampla das regras do Simples Nacional, incluindo a possibilidade de elevar o limite de receita das empresas de pequeno porte para R$ 8 milhões.

Aumento do limite do MEI ainda depende de votação

A Câmara dos Deputados discute diferentes propostas relacionadas ao enquadramento do MEI. Entre elas está o PLP 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, que prevê a elevação progressiva do limite de receita bruta anual da categoria.

Entretanto, a discussão política também envolve outras mudanças no Simples Nacional. Esse ponto tem dificultado um acordo entre parlamentares e o governo.

Segundo a FENACON, a falta de consenso sobre a atualização das demais faixas do Simples pode levar a votação do projeto para depois das eleições de outubro.

Até a aprovação de uma nova regra, portanto, o limite atual de R$ 81 mil por ano continua valendo.

Projeto do governo prevê novo limite do MEI

O PLP 186/2026 estabelece duas etapas para a atualização do teto.

Pela proposta apresentada pelo governo, o limite passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Depois, chegaria a R$ 140 mil em 2028.

A proposta também prevê uma mudança na quantidade de empregados que o MEI pode contratar. Atualmente, a categoria pode contratar um empregado, enquanto o projeto permite até dois trabalhadores, conforme as condições estabelecidas no texto.

Dessa forma, a proposta não trata apenas do faturamento. Ela também busca ampliar a capacidade operacional dos microempreendedores.

Parlamentares querem mudanças maiores no Simples Nacional

Além do aumento do limite do MEI, parlamentares defendem a atualização das demais faixas do Simples Nacional.

Uma das propostas discutidas prevê elevar o limite de receita bruta anual das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.

A Câmara já discutiu o tema em audiências e debates realizados durante 2026. O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten, defendeu negociações para atualizar não apenas o teto do MEI, mas também as demais faixas do regime.

Por outro lado, o Ministério da Fazenda demonstra resistência à ampliação geral dos limites devido ao impacto fiscal estimado.

Impacto nas contas públicas influencia a decisão

A discussão sobre os novos limites envolve também o impacto sobre a arrecadação.

A atualização do teto do MEI pode aumentar o número de empreendedores que permanecem dentro do regime simplificado. Consequentemente, o governo precisa avaliar os efeitos da mudança sobre as receitas públicas.

No caso da ampliação para R$ 8 milhões no Simples Nacional, estimativas divulgadas no debate parlamentar apontam um impacto fiscal potencial de aproximadamente R$ 50 bilhões.

Por isso, o governo tem defendido uma abordagem mais restrita para a atualização do regime.

Limite do MEI está sem atualização desde 2018

Um dos principais argumentos favoráveis ao reajuste é a defasagem do limite atual.

O teto de R$ 81 mil permanece sem atualização desde 2018. Nesse período, os preços e custos das atividades empresariais aumentaram, enquanto muitos microempreendedores continuam sujeitos ao mesmo limite nominal.

Nesse contexto, entidades empresariais e parlamentares defendem uma atualização que acompanhe melhor a realidade econômica dos pequenos negócios.

A Câmara também registra discussões sobre propostas de atualização periódica do limite do MEI. Uma delas, o PLP 159/2026, propõe reajustes periódicos com base em índice oficial de inflação.

O que pode mudar para o empreendedor

Caso o projeto seja aprovado, a elevação do limite permitirá que determinados MEIs tenham maior espaço para crescimento antes de ultrapassar o teto da categoria.

Além disso, a possibilidade de contratar até dois empregados poderá ampliar a capacidade de atendimento e produção de alguns pequenos negócios.

Para o empreendedor, isso pode representar maior margem para expansão sem necessidade de migração imediata para outra categoria empresarial.

Contudo, a mudança ainda depende da aprovação do Congresso. Por enquanto, o empreendedor deve considerar o limite atualmente vigente.

Contadores precisam acompanhar as propostas

O possível aumento dos limites também terá impacto na rotina dos escritórios contábeis.

Primeiramente, será necessário acompanhar o faturamento dos clientes para identificar a aproximação dos limites atuais. Depois, caso uma nova regra seja aprovada, os profissionais deverão revisar os enquadramentos e os impactos tributários.

Além disso, uma alteração no teto do Simples Nacional poderá exigir novas simulações para empresas próximas do limite de R$ 4,8 milhões.

Dessa maneira, o planejamento tributário poderá considerar não apenas o faturamento, mas também a estrutura de custos, folha de pagamento, margem e possibilidade de mudança de regime.

Votação pode ficar para depois das eleições

A falta de consenso sobre o alcance das mudanças dificulta uma votação imediata.

A Câmara ainda pretende avançar nas discussões sobre o tema, mas a expectativa divulgada em 20 de agosto é de que a votação do aumento do limite do MEI fique para depois das eleições de outubro.

Assim, não existe ainda uma nova regra aprovada que altere o limite de R$ 81 mil.

Empreendedores e contadores devem, portanto, trabalhar com os valores atualmente previstos na legislação até que o Congresso aprove e o processo legislativo seja concluído.

O que vale hoje para o MEI?

Enquanto a proposta não for aprovada, o MEI continua sujeito ao limite atual de R$ 81 mil de receita bruta anual.

Portanto, o empresário não deve utilizar os valores de R$ 110 mil ou R$ 140 mil como limites já disponíveis.

Esses números pertencem às propostas em discussão e dependem da aprovação do Congresso.

Por fim, o acompanhamento da tramitação será essencial para identificar a eventual mudança das regras e a data de início de sua aplicação.

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Fontes: Câmara dos Deputados e FENACON.