TRF3 afasta contribuição patronal sobre 1/3 de férias em ações rescisórias

A contribuição patronal 1/3 de férias foi afastada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em ações rescisórias envolvendo empresas com decisões judiciais anteriores favoráveis. A 1ª Seção do tribunal analisou processos nos quais os contribuintes buscavam preservar decisões definitivas sobre a não incidência da contribuição previdenciária.

As decisões consideraram a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985. O julgamento tratou da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.

Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da cobrança, o tribunal estabeleceu limites para a aplicação da nova orientação. Dessa forma, determinados processos protegidos por decisões definitivas podem receber tratamento diferente.

Contribuição patronal 1/3 de férias é tema de disputa judicial

A discussão envolve a inclusão do adicional de 1/3 das férias gozadas na base de cálculo da contribuição previdenciária paga pelas empresas.

Durante anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que essa verba não possuía natureza remuneratória. Por isso, afastava a cobrança da contribuição patronal sobre o valor.

Posteriormente, o STF analisou a questão no Tema 985. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas.

Com a mudança de entendimento, os tribunais passaram a adequar processos antigos à decisão do Supremo. O STJ também realizou julgamentos de retratação para aplicar a tese definida pelo STF.

Modulação do STF preserva decisões anteriores

O STF determinou que a nova orientação produziria efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15 de setembro de 2020.

Assim, contribuintes que já possuíam decisões favoráveis transitadas em julgado antes desse marco podem ter uma situação jurídica diferente.

A modulação ganha importância quando uma cobrança posterior tenta modificar os efeitos de uma decisão judicial definitiva.

Foi nesse contexto que o TRF3 analisou as ações rescisórias. Nos processos avaliados, o tribunal afastou a cobrança pretendida pela União.

Decisão do TRF3 pode beneficiar empresas

A decisão pode beneficiar empresas que obtiveram decisões judiciais definitivas contra a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

No entanto, o entendimento não significa que todas as empresas estejam automaticamente dispensadas da contribuição.

Cada processo precisa passar por uma análise individual. Nesse caso, devem ser considerados a data da decisão, o trânsito em julgado e os efeitos da modulação definida pelo STF.

Empresas devem analisar processos antigos

Empresas que possuem ações antigas sobre a contribuição patronal devem revisar o histórico judicial antes de realizar qualquer procedimento.

Entre os principais pontos de análise estão:

• Data da decisão judicial;
• Conteúdo da decisão transitada em julgado;
• Data do trânsito em julgado;
• Aplicação da modulação do Tema 985;
• Valores envolvidos na discussão.

Além disso, escritórios de contabilidade devem manter os registros dos processos atualizados. Essa prática ajuda a evitar cobranças ou compensações incompatíveis com as decisões judiciais.

Impactos para empresas e escritórios contábeis

A decisão do TRF3 reforça a necessidade de integrar informações jurídicas, trabalhistas e contábeis.

Uma decisão judicial pode alterar a forma de apuração das contribuições e exigir mudanças nos procedimentos internos da empresa. Por isso, profissionais precisam acompanhar o histórico dos processos e seus respectivos efeitos.

Além disso, a organização das informações facilita a revisão das obrigações e reduz o risco de erros na apuração.

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